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329/88 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of specific salary minimum resolution.

Case Number 329/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to update a work accident pension using a specific regional salary minimum resolution. The labor judge had previously declared the resolution unconstitutional and illegal, a stance the Constitutional Court had already affirmed in a prior ruling (Acórdão n.º 268/88). Consequently, the court applied that existing declaration of unconstitutionality with general binding force to deny the appeal, upholding the lower court's refusal to apply the contested resolution.

Legislator headnote

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Acórdão n.º 268/88; Declaration of unconstitutionality with general binding force: Once a norm is declared unconstitutional with general binding force, it must be applied as such in all subsequent cases, preventing its use even if a lower court initially refused to apply it.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force labor pension update salary minimum resolution constitutional review public prosecutor appeal regional salary standards

Cited Legislation

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Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988.
Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988.
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139/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.
471/88
Constitutional Court upholds labor judge's refusal to apply unconstitutional minimum wage resolution.
96/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
145/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.
454/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.

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Full text

Acórdão n

ACÓRDÃO N.º 44/89

Processo n.º 329/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber da Fidelidade – Grupo Segurador, EP, uma pensão anual vitalícia, por virtude de um acidente de trabalho que sofrera.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o julgado.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988.

Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268 /88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes