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139/88 AI generated

Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.

Case Number 139/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Public Prosecutor challenged a labor court decision refusing to update a worker's pension using a specific regional salary minimum resolution. The court had previously declared this resolution unconstitutional in a prior ruling with general binding force. Consequently, the Constitutional Court dismissed the appeal, ordering the pension to be updated according to the mainland salary minimum instead.

Legislator headnote

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Acórdão n.º 268/88; Declaration of unconstitutionality with general binding force; The court must apply prior constitutional rulings over conflicting regional regulations, invalidating local salary standards when declared unconstitutional.

Keywords

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Constitutional Review General Binding Force Labor Pension Update Regional Regulation Salary Minimum Standard

Cited Legislation

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Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988.
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471/88
Constitutional Court upholds labor judge's refusal to apply unconstitutional minimum wage resolution.
145/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.
381/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.
96/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
526/88
Constitutional Court dismisses appeal upholding prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.

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Full text

Acórdão n

ACÓRDÃO N.º 40/89

Processo n.º 139/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber uma pensão anual vitalícia da Companhia de Seguros B., em virtude de um acidente de trabalho que sofreu.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público. Neste Tribunal, o Procurador-geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o, julgado.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988.

Assim sendo, neste momento há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes