Constitutional Court dismisses appeal as unconstitutional regional minimum wage resolution must be applied retroactively.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the application of a regional minimum wage resolution in a workers' compensation case. The underlying facts involve a deceased worker's widow seeking pension updates based on a new regional salary minimum, which the lower court initially rejected due to the resolution's prior declaration of unconstitutionality. The court ruled that the existing declaration of unconstitutionality from a previous decision automatically mandates the application of the new resolution, thereby rejecting the appeal's request to disregard it.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da CR; Art. 242.º da CR: A declaration of unconstitutionality with general binding force established in a previous ruling automatically applies to subsequent cases, requiring the immediate enforcement of the contested normative act.
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Acórdão n
ACÓRDÃO N.º 26/89
Processo n.º 421/88
2ª Secção
Relator: Conselheiro Mário de Brito
1. No Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada ocorreu um processo por acidente de trabalho de que foi vítima, e veio a falecer, em 27 de Novembro de 1957 A.. Em 14 de Março de 1958 a seguradora, Companhia de Seguros Açoreana, comprometeu-se a pagar à viúva do sinistrado, B., também conhecida por C., a pensão anual e vitalícia de 2 425$75 e aos seus filhos – D., E., F., G. e H. - a pensão anual e temporária de 3 881$20. E por sentença de 15 de Março foi a mesma seguradora condenada a pagar as referidas pensões.
Em 15 de Fevereiro de 1988 veio a Açoreana informar o Tribunal de que havia actualizado a pensão devida a viúva, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, para o valor de 97 920$00. Ouvido sobre a questão, promoveu o agente do Ministério Público que na actualização se tivesse em atenção o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução do Governo Regional n.º. 5/88. Mas o juiz, considerando esta Resolução ferida de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e formal), recusou a sua aplicação, por despacho de 13 de Julho de 1988.
É desse despacho que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público.
Neste Tribunal, alegou o representante do Ministério Público,
Cumpre decidir.
2. É o seguinte o teor da Resolução n.º 5/88 da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores, aprovada em Conselho em 28 de Janeiro de 1988 e publicada no Jornal Oficial, I serie, n.º 4, da mesma data:
"1 - Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes:
a) 27.800$00 para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços;
b) 26.000S00 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária;
c) 19.900$00 para os trabalhadores do serviço doméstico não fornecido por empresas.
2 - Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável".
Ora, esta Resolução foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral, pelo acórdão deste Tribunal n.º 268 /88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro.
Nada mais resta, pois, do que aplicar aqui essa declaração.
3. Pelo exposto, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do citado acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 12 de Janeiro de 1989
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Magalhães Godinho
Armando Manuel Marques Guedes