Constitutional Court dismisses appeal to apply a regional minimum wage resolution previously declared unconstitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal regarding the application of a regional government resolution setting minimum wages for the Azores. Although the resolution was challenged as unconstitutional by a lower court judge, the Constitutional Court had already declared it invalid in a prior decision. Consequently, the court applied that existing declaration of unconstitutionality to deny the appeal's request for the resolution's application.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da CR; Art. 242.º da CR: When a regional legislative act is declared unconstitutional by the Constitutional Court, that declaration binds all courts, preventing their subsequent application in pending or future cases.
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ACÓRDÃO N°
ACÓRDÃO N.º 16/89
Processo n.º 143/88
2ª Secção
Relator: Conselheiro Mário de Brito
1. No Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada correu um processo por acidente de trabalho de que foi vítima em 22 de Outubro de 1966, A.. Em 8 de Janeiro de 1968 a seguradora, Companhia de Seguros Açoreana, obrigou-se a pagar ao sinistrado a indemnização de 16$66 por dia útil, a partir dessa data. E por sentença de 20 do mesmo mês foi a Açoreana condenada no pagamento de tal indemnização.
Em 15 de Fevereiro de 1988 veio a Açoreana informar o Tribunal de que havia actualizado a pensão, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, para o valor de 84 437$00. Ouvido sobre a questão, o agente do Ministério Público promoveu que na actualização se tivesse em atenção o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução do Governo Regional n.º 5/88,de 28 de Janeiro. Mas, o juiz, considerando esta Resolução ferida de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e formal), recusou a sua aplicação por despacho de 9 de Março.
É desse despacho que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público.
Neste Tribunal, alegou o representante do Ministério Público.
Cumpre decidir.
2. É o seguinte o teor da Resolução n.º 5/88 da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores, aprovada em Conselho em 28 de Janeiro de 1988 e publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, da mesma data:
"1 - Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes:
a) 27 800$00 para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços;
b) 26 000$00 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária;
c) 19 900$00 para os trabalhadores do serviço doméstico não fornecido por empresas.
2 - Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável".
Ora, esta Resolução foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão deste Tribunal n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro.
Nada mais resta, pois, do que aplicar aqui essa declaração.
3. Pelo exposto, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do citado acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 12 de Janeiro de 1989
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Magalhães Godinho
Armando Manuel Marques Guedes