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199/88 AI generated

Constitutional court confirms prior ruling declaring specific administrative decree article unconstitutional due to procedural violations.

Case Number 199/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Public Prosecutor appealed a criminal judge's refusal to open preliminary investigation proceedings based on the unconstitutionality of Article 35 of a specific decree. The court noted that this norm had already been declared unconstitutional with general binding force in a prior decision. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by applying the established unconstitutionality finding.

Legislator headnote

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Art. 280.º, n.ºs 1, a) e 2, da Constituição; Art. 70.º, n.º 1, a) e 72.º, n.ºs a) e 3, da Lei do Tribunal Constitucional; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration and confirm the lower court's decision regarding the unconstitutionality.

Keywords

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constitutional review general binding force procedural unconstitutionality preliminary investigation administrative decree public prosecutor appeal confirmation of ruling

Cited Legislation

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Art. 280.º, n.ºs 1, a) e 2, da Constituição
Art. 70.º, n.º 1, a) e 72.º, n.ºs a) e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
artigo 168.º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 158/88, de 12/7/88
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31/88
Portuguese Constitutional Court declares contraband procedural rule unconstitutional due to expired legislative authorization.
67/88
Portuguese Constitutional Court declares contraband investigation article unconstitutional due to expired legislative authorization.
TC_19880241
Portuguese Constitutional Court declares customs decree article unconstitutional due to late government initiative after legislative authorization expired.
32/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming Article 54 of Decree-Law 424/86 is organically unconstitutional.
48/89
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of contraband law article.

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Full text

Acórdão n

ACÓRDÃO N.º 7/89

Processo n.º 199/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Relatório

O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 280.º, n.ºs 1, a) e 2, da Constituição da República Portuguesa e 70.º, n.º 1, a) e 72.º, n.ºs a) e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), da decisão do Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo que, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, recusou a aplicação da norma constante do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, e, por isso, indeferiu a abertura de instrução preparatória requerida pelo MP nos autos de inquérito preliminar por crime de contrabando no decurso do qual não tinham sido apresentadas as guias e os documentos legalmente exigíveis.

Em alegações neste Tribunal o Ministério Público pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade da norma desaplicada, por violação do artigo 168.º, n.º1, alíneas c) e q), da Constituição.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

2- Fundamentação

O objecto do recurso consiste na questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio.

Ora, após numerosos Acórdãos proferidos em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, nos quais a norma em causa foi sempre julgada inconstitucional, este Tribunal veio a declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, inter alia, do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, pelo Acórdão n.º 158/88, de 12/7/88, publicado no Diário da República, I série, n.º 174 de 29/7/88.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida quanto à questão de constitucionalidade.

3- Decisão

Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 158/88 deste Tribunal, confirma-se a decisão recorrida quanto a inconstitucionalidade do art.º 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1989

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes