Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to criminal law norm already declared unconstitutional with general binding force.

ACÓRDÃO N° 289/88

ACÓRDÃO N.º 289/88

Processo n.º 83/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

1. Por despacho de 22.02.88, o Juiz de Instrução Criminal da comarca de Aveiro considerou inconstitucional a norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, recusou a sua aplicação, e em consequência determinou a remessa do processo à Delegação da Procuradoria da República da comarca de Aveiro para investigação, sob a forma de inquérito preliminar, do crime de contrabando por que fora levantado auto de notícia.

Deste despacho, e na parte relativa à questão de inconstitucionalidade, recorreu o Ministério Público que, em alegações apresentadas pelo Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto ofereceu as seguintes conclusões:

- Deve julgar-se organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea c) e q), da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83;

- E, em consequência, deve ainda confirmar-se o despacho recorrido na parte impugnada.

Não foram produzidas contra-alegações.

2. Colhidos os vistos legais, cumpriria agora, e em princípio, averiguar se a norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83 era ou não conforme à Constituição da República Portuguesa.

3. Sucede, porém, que medio tempore o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 158/88, ulteriormente rectificado pelo Acórdão n.º 177/88 – publicados no Diário da República, I Série, n.º 174, de 29 de Julho de 1988 – declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral daquela norma do artigo 35.º, o que importou – artigo 282.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa – que esta fosse por completo "varrida" do ordenamento jurídico, ou seja, com efeito ex tunc.

Sobre o sentido e alcance das decisões deste género, escreve Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 4.ª ed., págs. 813 e 815, o seguinte:

" As decisões do TC que declarem, de forma abstracta, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade, têm força obrigatória geral (cfr. artigo 282/1 da CRP e artigo 66.º da LTC). Costuma sintetizar-se o sentido desta fórmula recorrendo às ideias de vinculação (Bindungswirkung, na terminologia germânica) e de força de lei (Gestzeskraft); (i) vinculação geral, porque as sentenças do TC declarativas da inconstitucionalidade ou da ilegalidade vinculam todos os órgãos constitucionais, todos os tribunais e todas as autoridades administrativas; (ii) força de lei, porque as sentenças são obrigatórias (como as leis) para todas as pessoas físicas e colectivas (e não apenas para os poderes públicos) juridicamente afectadas, nos seus direitos e obrigações, pela norma declarada inconstitucional". […] "Vinculação geral e força de lei significa também a vinculação do TC às suas próprias decisões. Em termos práticos, isso implica, sobretudo, vinculação do próprio TC à decisão de declaração [de inconstitucionalidade] de normas devendo decidir todos os recursos nele pendentes de acordo com essa declaração".

Desta sorte, e uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de certa norma, já não é lícito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade de tal norma com a Constituição da República Portuguesa. Ele próprio se acha vinculado, e ad aeternum, por tal declaração, e nos casos que lhe forem surgindo, no domínio da fiscalização concreta de constitucionalidade, e em que tal questão se reacenda, mais não tem a fazer que proceder à aplicação pura e simples dessa mesma declaração.

E, sendo esta a situação no presente recurso, terá o Tribunal Constitucional de agir em conformidade.

4. Pelos motivos expostos, e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83 (Acórdão n.º 158/88, posteriormente rectificado pelo Acórdão n.º 177/88), decide-se confirmar inteiramente o despacho recorrido.

Lisboa, 14 de Dezembro de 1988.

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes