Constitutional Court dismisses appeal as the underlying judicial act was revoked by a new law before review.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the appeal extinct because the lower court's original decision admitting the appeal was subsequently revoked by a new law. The appellant had challenged the immediate application of a specific article in the old law, but a subsequent statute explicitly excluded pending cases from its application. Since the lower court re-analyzed the case under the new law and admitted the appeal, the original act that triggered the constitutional review no longer existed, leaving the appeal without an object.
Legislator headnote
AI generatedArt. 1.º da Lei n.º 49/88; When a lower court's decision admitting a constitutional appeal is revoked by a subsequent law before the Constitutional Court reviews it, the appeal becomes inadmissible due to lack of object.
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ACÓRDÃO Nº 283/88
ACÓRDÃO N.º 283/88
Processo n.º 196/88
2ª Secção
Relator: Conselheiro Cardoso da Costa
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que são recorrentes A. e mulher e recorridos B. e mulher, decide-se, pelo fundamento constante da exposição do relator, a fls.153, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, julgar extinto o recurso.
Lisboa, 30 de Novembro de 1988.
José Manuel Cardoso da Costa
Messias Bento
José Magalhães Godinho
Luís Nunes de Almeida
Mário de Brito (entendo que o caso é, não de extinção, mas sim de não conhecimento do recurso).
Armando Manuel Marques Guedes
Segue cópia da exposição do Exmo. Juiz Conselheiro Relator, a fls.153.
Exposição nos termos do art. 704º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil
Vem o presente recurso interposto do despacho de fls. 137, em que o Mmo. Juiz de Vila Nova de Cerveira não admitiu o recurso que o também ora recorrente – alegando a inconstitucionalidade do art. 106.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (aplicabilidade "imediata" de novas disposições sobre alçadas) – pretendera interpor para o Tribunal da Relação do Porto, da sentença de fls. 132 e segs.
Acontece, porém, que já depois de o recurso ter dado entrada neste Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei n.º 49/88, de 19 de Abril, entrada em vigor no dia imediato, determinando que "o disposto no art.106.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, não é aplicável às acções pendentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo, porém, nos casos julgados entretanto formados" (art. 1.º).
Em vista disso – e uma vez que na acção a que respeita o presente recurso (acção pendente, claro está, quando a Lei n.º 38/87 entrou em vigor) não havia (nem ainda há) caso julgado, seja quanto à sentença, fls.132, seja quanto ao despacho de fls. 137 – determinou o relator, a baixa dos autos à comarca, para efeito de ser reapreciada, à luz da dita Lei n.º 49/88, a questão da admissão do recurso interposto para a Relação do Porto, a fls.136. E, aí, o Mmo. Juiz – entendendo dever reanalisar ex officio tal questão – veio a proferir o despacho de fls. 150, admitindo agora, com base na mesma citada Lei, o recurso que o recorrente oportunamente interpusera para o Tribunal da Relação do Porto.
Ora, revogando e substituindo este novo despacho aquele que o Mmo. Juiz proferira a fls. 137, e de que fora interposto recurso para o Tribunal Constitucional, claro está que ficou este recurso sem objecto pelo que logo por aí, e independentemente de quaisquer outras circunstâncias, dele não pode conhecer-se.
Notifique.
Lisboa, 4 de Julho de 1988
José Manuel Cardoso da Costa