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253/88 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal by applying prior general invalidity declaration to expropriation case.

Case Number 253/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional granted the appeal against a lower court's application of Article 30(1) of the Expropriation Code. The expropriated party argued the norm was materially unconstitutional and should be declared invalid, while the Prosecutor-Adjoint argued only the prior general declaration of unconstitutionality needed application. The court ruled that since the norm had already been declared unconstitutional with general binding force in a previous decision, the lower court's application was correct and the appeal was dismissed.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(f) and Art. 72(1)(b) of Law No. 28/82; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration directly, and appeals challenging the norm's validity are dismissed as the issue is already resolved.

Keywords

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general binding force unconstitutional norm expropriation code constitutional review mandatory application prior declaration lower court appeal

Cited Legislation

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Art. 70(1)(f) of Law No. 28/82
Art. 72(1)(b) of Law No. 28/82
Art. 62(2) of the Portuguese Constitution
Art. 13(1) of the Portuguese Constitution
Art. 30(1) of the Expropriation Code (Decree-Law No. 845/76)
2, em Lisboa, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 19 de Abril de 1988 (fls. 302 e segs.) aplicou a norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

Cited Case Law

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Acórdão n.º 131/88 of the Tribunal Constitucional
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54/88
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming expropriation law unconstitutionality due to prior general binding declaration.
459/03
Constitutional Court dismisses MP appeal on prior ruling declaring expropriation compensation clause constitutional.
75/90
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior inconstitutionality declaration.
239/88
Constitutional Court confirms lower court ruling applying prior declaration of unconstitutionality of expropriation law article.
357/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of expropriation valuation law.

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Full text

ACÓRDÃO N° 281/88

ACÓRDÃO N.º 281/88

Processo n.º 253/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Em autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante a Direcção-Geral das Construções Escolares e expropriada a Sociedade do A., com sede na Rua …, .. 2, em Lisboa, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 19 de Abril de 1988 (fls. 302 e segs.) aplicou a norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

Deste acórdão recorreu a expropriada para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea f), e 72.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Neste Tribunal alegaram a expropriada, que concluiu pela inconstitucionalidade material da norma do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações e pela aplicação ao caso da decisão constante do Acórdão n.º 131/88 deste Tribunal Constitucional, entretanto publicado, e o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto que considerou que, no presente recurso, apenas há que fazer aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do citado acórdão, concedendo-se provimento ao recurso.

Cumpre decidir.

2. Pelo seu Acórdão n.º 131/88 (publicado no Diário da República, I Série, de 29 de Junho de 1988), este Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade "da norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro) por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do n.º 1 do artigo 13.º, ambos da Constituição da República Portuguesa".

Nesta conformidade, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

3. Nestes termos, concede-se provimento ao recurso, devendo ser reformada em conformidade a decisão recorrida.

Lisboa, 30 de Novembro de 1988.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes