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82/88 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming unconstitutionality of criminal procedure article.

Case Number 82/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal against a judge's refusal to order preparatory instructions. The judge had previously declared Article 35 of the Criminal Procedure Decree-Law unconstitutional for violating the Constitution. The court upheld this declaration, noting that a prior ruling had already established the norm's unconstitutionality with general binding force.

Legislator headnote

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Art. 168.º n.º 1, alínea c) da CRP; Art. 280.º n.º 1, alínea a) da CRP; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration and deny the appeal challenging the judge's decision based on the same unconstitutionality.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality general binding force criminal procedure law preparatory instructions Constitutional Court appeal

Cited Legislation

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Art. 168.º n.º 1, alínea c) da Constituição da República
Art. 280.º n.º 1, alínea a) da Constituição da República
Artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio
1 - Na sequência de um inquérito preliminar em que é arguido A., o Ministério Público remeteu os autos ao Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro, a fim de, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, ser realizada instrução preparatória.
artigo 168.º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 158/88 do Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 177/88 do Tribunal Constitucional
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74/88
Portuguese Constitutional Court declares Art. 35 of Decree-Law 187/83 unconstitutional and dismisses the appeal.
117/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring preparatory instruction article unconstitutional.
106/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming a lower court's refusal to apply an organically unconstitutional criminal procedure law.
555/20
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of normative character regarding ordinary law interpretation.
48/89
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of contraband law article.

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Full text

ACÓRDÃO N° 279/88

ACÓRDÃO N.º 279/88

Processo n.º 82/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 - Na sequência de um inquérito preliminar em que é arguido A., o Ministério Público remeteu os autos ao Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro, a fim de, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, ser realizada instrução preparatória.

Todavia, por despacho de 19 de Fevereiro de 1988 o Mmo. Juiz indeferiu a requerida instrução preparatória por considerar inconstitucional aquele artigo 35.º.

Deste despacho recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República.

Neste Tribunal apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto que se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da norma em causa e da consequente confirmação da decisão recorrida, na parte impugnada.

Cumpre decidir.

2 - Pelo Acórdão n.º 158/88 deste Tribunal Constitucional, rectificado pelo Acórdão n.º 177/88 (ambos publicados no Diário da República, 1.ª Série, de 29 de Julho de 1988), foi entre outras, do mesmo diploma legal, declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do "artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição".

Nesta conformidade, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

3 - Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 30 de Novembro de 1988.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes