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79/88 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming lower court's refusal of preparatory instruction due to unconstitutional statute.

Case Number 79/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to order preparatory criminal instructions. The lower court declined the request because the facts occurred before a specific procedural law took effect, instead applying an older, now unconstitutional article. The Court upheld this decision by citing its prior ruling declaring the older article unconstitutional with general binding force, thereby validating the lower court's choice of law.

Legislator headnote

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Art. 168.º n.º 1, alínea c) da CR; Art. 280.º n.º 1, alínea a) da CR: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration to invalidate the norm in pending cases, even if the norm was in force at the time of the facts.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality General binding force Preparatory criminal instruction Temporal application of law Constitutional Court appeal Procedural law conflict Portuguese Constitution

Cited Legislation

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Art. 168.º n.º 1, alínea c) da Constituição da República
Art. 280.º n.º 1, alínea a) da Constituição da República
Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro
1- Na sequência de um inquérito preliminar em que é arguido A., o Ministério Público remeteu os autos ao Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro, a fim de, nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro de 1986, ser realizada instrução preparatória.
Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio
Juiz entendeu que, por os factos terem ocorrido em Março de 1985, tal norma não se aplicava à situação sub judice, sendo-lhe antes aplicável o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio.
artigo 168.º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 158/88
Acórdão n.º 177/88
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82/88
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming unconstitutionality of criminal procedure article.
117/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring preparatory instruction article unconstitutional.
74/88
Portuguese Constitutional Court declares Art. 35 of Decree-Law 187/83 unconstitutional and dismisses the appeal.
106/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming a lower court's refusal to apply an organically unconstitutional criminal procedure law.
114/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general invalidity of specific criminal law article.

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Full text

ACÓRDÃO N° 278/88

ACÓRDÃO N.º 278/88

Processo n.º 79/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1- Na sequência de um inquérito preliminar em que é arguido A., o Ministério Público remeteu os autos ao Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro, a fim de, nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro de 1986, ser realizada instrução preparatória.

Todavia, por despacho de 19 de Fevereiro de 1988, o Mmo. Juiz entendeu que, por os factos terem ocorrido em Março de 1985, tal norma não se aplicava à situação sub judice, sendo-lhe antes aplicável o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio. No entanto, indeferiu a requerida instrução preparatória, por considerar inconstitucional o citado artigo 35.º.

Deste despacho recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República.

Neste Tribunal apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto que se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da norma em causa e da consequente confirmação da decisão recorrida, na parte impugnada.

Cumpre decidir.

2 - Pelo Acórdão n.º 158/88 deste Tribunal Constitucional, rectificado pelo Acórdão n.º 177/88 (ambos publicados no Diário da República, I Série, de 29 de Julho de 1988), foi, entre outras do mesmo diploma legal, declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do "artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição".

Nesta conformidade, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

3 - Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 30 de Novembro de 1988.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes