Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
353/87 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general declaration of unconstitutionality of expropriation code article 30.1.

Case Number 353/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply Article 30.1 of the Expropriation Code. The lower court had previously declared this specific norm unconstitutional, and the Court confirmed that this general declaration of unconstitutionality is binding. Consequently, the appeal was rejected without further analysis as the legal issue had already been resolved by the Court's prior ruling.

Legislator headnote

AI generated

Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição; Art. 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional: When a Constitutional Court has already declared a norm unconstitutional with general binding force, subsequent appeals challenging that same norm must be dismissed without re-examination.

Keywords

AI generated
general binding force declaration of unconstitutionality expropriation code constitutional appeal recurso de inconstitucionalidade binding precedent public prosecutor appeal

Cited Legislation

AI generated
Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição
É desse Acórdão que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público nos termos dos arts. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição e do art.
Art. 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional
280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição e do art. 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional – recurso esse tendo por objecto a questão da constitucionalidade da apontada norma do Código das Expropriações.

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 131/88
Pelo Acórdão n.º 131/88, publicado no Diário da República, I Série, de 29 de Junho do corrente ano, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro)".
AI generated
101/88
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of expropriation law article.
60/88
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general declaration of unconstitutionality of expropriation code article.
00301/08.0BEPRT
Portuguese court partially allows appeal, upholding expropriation nullity while permitting administrative re-procedure.
TC_19961096
Portuguese Constitutional Court declares Article 33 of Expropriation Code unconstitutional and allows the appeal.
072402
Portuguese Supreme Court unifies jurisprudence on expropriation payments, ruling proof of financial insufficiency is required for installment plans.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 201/88

ACÓRDÃO N.º 201/88

Processo n.º 353/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório.

1. Em autos de expropriação urgente por utilidade pública, em que é expropriante a Junta Autónoma das Estradas e expropriada a firma A., Lda., com sede em Amarante, proferiu o Tribunal da Relação do Porto, em 13 de Outubro de 1987, o Acórdão de fls. 153 e ss., no qual foi recusada, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante do art. 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

É desse Acórdão que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público nos termos dos arts. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição e do art. 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional – recurso esse tendo por objecto a questão da constitucionalidade da apontada norma do Código das Expropriações.

2. Neste Tribunal apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, que se pronunciou no sentido do improvimento do recurso e da consequente confirmação do Acórdão recorrido, na parte impugnada.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos.

4. Pelo Acórdão n.º 131/88, publicado no Diário da República, I Série, de 29 de Junho do corrente ano, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro)".

Assim sendo, cumpre simplesmente aplicar na espécie uma tal declaração geral de inconstitucionalidade, tirando a necessária consequência do improvimento do recurso.

III. Decisão.

5. Nestes termos, em aplicação da declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 131/88 deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Setembro de 1988.

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

José Magalhães Godinho