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60/88 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general declaration of unconstitutionality of expropriation code article.

Case Number 60/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that declared Article 30(1) of the Expropriation Code unconstitutional. The lower court had already issued a general declaration of unconstitutionality with binding force in a previous decision (Acórdão n.º 131/88). The Court simply applied this prior binding declaration to reject the current appeal without re-examining the merits.

Legislator headnote

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição; arts. 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional: When a Constitutional Court has already issued a general declaration of unconstitutionality with binding force, subsequent appeals regarding the same norm must be dismissed by applying that prior declaration.

Keywords

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general declaration of unconstitutionality binding force of constitutional rulings Public Prosecutor appeal dismissal expropriation code unconstitutionality Constitutional Court precedent application

Cited Legislation

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição
É desse Acórdão que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público nos termos do art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição e dos arts.
arts. 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional
280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição e dos arts. 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional – recurso esse tendo por objecto a questão da constitucionalidade da apontada norma do Código das Expropriações.
Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
30.º, n.º 1, do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro), e, consequentemente, recusada a sua aplicação.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 131/88
Pelo Acórdão n.º 131/88, publicado no Diário da República, I Série, de 29 de Junho do corrente ano, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro)".
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101/88
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of expropriation law article.
353/87
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general declaration of unconstitutionality of expropriation code article 30.1.
381/94
Portuguese Constitutional Court dismisses expropriation claim for refusing to apply previously declared unconstitutional law.
59/88
Portuguese Constitutional Court confirms lower court ruling declaring expropriation compensation norm unconstitutional.
526/10
Portuguese Constitutional Court upheld expropriation compensation law, rejecting claim that road servitudes violate equal treatment.

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Full text

ACÓRDÃO N° 200/88

ACÓRDÃO N.º 200/88

Processo nº 60/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório.

1. Em autos de expropriação urgente por utilidade pública, em que é expropriante a Junta Autónoma das Estradas e expropriada A., residente no Porto, proferiu o Tribunal da Relação do Porto, em 15 de Dezembro de 1987, o Acórdão de fls. 129 ss., no qual foi julgada inconstitucional a norma constante do art. 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro), e, consequentemente, recusada a sua aplicação.

É desse Acórdão que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público nos termos do art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição e dos arts. 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional – recurso esse tendo por objecto a questão da constitucionalidade da apontada norma do Código das Expropriações.

2. Neste Tribunal apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, que se pronunciou no sentido do improvimento do recurso e da consequente confirmação do Acórdão recorrido, na parte impugnada.

3. Sem necessidade de vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos.

4. Pelo Acórdão n.º 131/88, publicado no Diário da República, I Série, de 29 de Junho do corrente ano, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro)".

Assim sendo, cumpre simplesmente aplicar na espécie uma tal declaração geral de inconstitucionalidade, tirando a necessária consequência do improvimento do recurso.

III. Decisão.

5. Nestes termos, em aplicação da declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º131/88 deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Setembro de 1988.

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Magalhães Godinho