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344/87 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal as prior abstract decision already declared the expropriation law unconstitutional.

Case Number 344/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the appeal against a civil court ruling that refused to apply Article 30 of the Expropriation Code. Although the lower court found the article violated constitutional rights, the Court noted a prior abstract decision had already declared the same provision unconstitutional with general binding force. Consequently, the Court held that re-evaluating the issue was unnecessary and the appeal was procedurally barred by the existing precedent.

Legislator headnote

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Art. 280.º n.º 1, alínea a) do n.º 2 da CRP; Art. 70.º n.º 1, alínea a) e 72.º n.º 1, alínea a) e n.º 3 da Lei n.º 28/82: When a norm is already declared unconstitutional with general binding force in an abstract review, a concrete appeal challenging the same norm must be dismissed as the question has been definitively resolved.

Keywords

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abstract constitutional review general binding force expropriation law unconstitutionality procedural bar precedent recurso improcedente

Cited Legislation

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Art. 280.º n.º 1, alínea a) do n.º 2 da CRP
Art. 70.º n.º 1, alínea a) da Lei n.º 28/82
Art. 72.º n.º 1, alínea a) e n.º 3 da Lei n.º 28/82

Cited Case Law

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Acórdão n.º 131/88, de 8 de Junho
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120/94
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for violating property rights and equality.
TC_19900052
Constitutional Court declares expropriation valuation cap unconstitutional, violating equal protection and fair compensation principles.
459/03
Constitutional Court dismisses MP appeal on prior ruling declaring expropriation compensation clause constitutional.
628/96
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to expropriation compensation limits as manifestly unfounded.
TC_19961045
Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding administrative law norms as constitutional.

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Full text

ACÓRDÃO N° 194/88

ACÓRDÃO N.º 194/88

Processo n.º 344/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

A., S.A. com sede em Lisboa requereu expropriação por utilidade pública urgente contra B. e mulher Dª. C..

O processo seguiu termos e foi proferida decisão no 1.º Juízo Cível da comarca do Porto que recusou a aplicação do artigo 30.º do Código das Expropriações por violar os artigos 13.º e 62.º, n.º 2 da CRP.

O Ministério Público ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a) do n.º 2 da CRP e 70.º n.º 1, al. a) e 72.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 da Lei n.º 28/82, interpôs recurso para o Tribu­nal Constitucional.

O Procurador-Geral Adjunto nas suas doutas alega­ções pede a confirmação da sentença recorrida.

Tudo visto.

Mais uma vez é submetida à apreciação deste Tribunal a eventual desconformidade do artigo 30.º, n.º 1 do Código das Expropriações (por mero lapso material refere-se no Tribunal a quo todo o artigo 30.º) com os artigos 13.º e 62.º, n.º 2, ambos da CRP.

Larga jurisprudência existe no sentido de que se verifica aquela desconformidade.

Entretanto, foi proferido o acórdão n.º 131/88, de 8 de Junho, em sede de fiscalização abstracta no qual se decidiu com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações, por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do nº 1 do artigo 13.º ambos da CRP (cfr. DR, II S, n.º 148 de 29 de Junho de 1988).

Por isso não se torna necessário, nem é possível reapreciar a questão, havendo apenas que aplicar a situação em presença aquela decisão.

Nestes termos, e fazendo aplicação da declaração com força obrigatória geral da norma do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações julga-se improcedente o recurso.

Lisboa, 28 de Setembro de 1988.

José Martins da Fonseca

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Dinis

José Magalhães Godinho