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239/88 AI generated

Constitutional Court confirms lower court ruling applying prior declaration of unconstitutionality of expropriation law article.

Case Number 239/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a civil judgment that refused to apply Article 30(1) of the Expropriation Code. The lower court had declared this specific provision unconstitutional based on a prior binding decision (Acórdão n.º 131/88) which invalidated the norm with general force. Consequently, the Court confirmed the lower court's refusal to apply the unconstitutional article to the expropriation case involving ANA and the claimant A..

Legislator headnote

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Art. 280.º da CR; Art. 282.º da CR: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the lower court must apply that declaration and refuse to apply the invalid provision in the specific case.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force expropriation law constitutional review refusal to apply norm public prosecutor appeal lower court judgment

Cited Legislation

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Art. 280.º da CR
Art. 282.º da CR

Cited Case Law

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Acórdão n.º 131/88
Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 131/88, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida na parte impugnada.
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181/88
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation rule unconstitutional and dismisses appeal.
712/01
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to expropriation compensation law, upholding fair indemnity principles.
459/03
Constitutional Court dismisses MP appeal on prior ruling declaring expropriation compensation clause constitutional.
628/96
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to expropriation compensation limits as manifestly unfounded.
526/10
Portuguese Constitutional Court upheld expropriation compensation law, rejecting claim that road servitudes violate equal treatment.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 175/88

Processo n.º 239/88

2ª Secção

Relator. Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. O Magistrado do Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da sentença do M.º Juiz do 1.º Juízo Cível da comarca do Porto, que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação ao artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, nuns autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante Aeroportos e Navegação Aérea – ANA, EP, e expropriada A..

2. Neste Tribunal, só alegou o Procurador-Geral Adjunto, que se pronunciou no sentido de que se deve confirmar a sentença recorrida na parte impugnada.

3. Sem necessidade de vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 131/88, publicado no Diário da República, I serie, de 29 de Junho de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que está em causa nestes autos – ou seja, da norma do artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.

Há, pois, tão-somente que aplicar tal declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 131/88, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 13 de Julho de 1988.

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes