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174/88 AI generated

Constitutional Court confirms expropriation refusal due to prior general declaration of unconstitutionality of the relevant law.

Case Number 174/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a judge's refusal to apply Article 30(1) of the Expropriation Code. The court relied on its previous ruling (No. 131/88) which had already declared that specific legal provision unconstitutional with general binding force. Consequently, the court confirmed the lower court's decision without needing to re-examine the merits of the expropriation case.

Legislator headnote

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Art. 30(1) of the Expropriation Code; Declaration of unconstitutionality with general binding force; The court must apply prior constitutional rulings declaring laws unconstitutional, thereby confirming decisions based on such unconstitutionality.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force expropriation law constitutional review public prosecutor appeal lower court decision Article 30 Expropriation Code

Cited Legislation

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Art. 30(1) of the Expropriation Code (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro)

Cited Case Law

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Acórdão n.º 131/88
Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 131/88, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida na parte impugnada.
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116/88
Constitutional Court dismisses appeal after prior ruling declared expropriation norm unconstitutional with general binding force.
781/97
Portuguese Constitutional Court dismisses MP's appeal for unclear constitutional challenge to expropriation compensation. The court rejects the request to clarify the appeal's object. The appeal is inadmissible due to lack of clarity. The court rules that the appeal is inadmissible because the request lacks clarity and does not meet statutory requirements for constitutional review.
459/03
Constitutional Court dismisses MP appeal on prior ruling declaring expropriation compensation clause constitutional.
TC_19980729
Constitutional challenge dismissed for lack of specific normative question regarding expropriation compensation laws.
1087/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses claim against summary decision regarding admissibility of tax appeal.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 174/88

Processo n.º 174/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. O Magistrado do Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da sentença do M.º Juiz da comarca de Viana do Castelo, que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação ao artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, nuns autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, e são expropriados A., seu marido, B., e outros.

2. Neste Tribunal, só alegou o Procurador-Geral Adjunto, que se pronunciou no sentido de que se deve confirmar a sentença recorrida na parte impugnada.

3. Sem necessidade de vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 131/88, publicado no Diário da República, I série, de 29 de Junho de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que está em causa nestes autos – ou seja, da norma do artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.

Há, pois, tão-somente que aplicar tal declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 131/88, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 13 de Julho de 1988.

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes