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48/88 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal declaring rental cap law unconstitutional per prior precedent.

Case Number 48/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed an appeal challenging the rental cap in a specific property evaluation. The lower court had declared the cap unconstitutional and applied a higher value, but the Court ruled that a prior decision already invalidated the entire law. Consequently, the Court applied the general effect of that earlier ruling to reject the current appeal.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 436/83, art. 5.º, n.º 3; Where a Constitutional Court decision declares a law unconstitutional with general binding force, subsequent appeals challenging the same norm must be dismissed based on that prior ruling.

Keywords

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Constitutional Court Rental Cap Inconstitutional Declaration General Binding Force Appeal Dismissal Property Tax Legal Precedent

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro, art. 5.º, n.º 3
Aqui, os peritos atribuirão a renda mensal, a praticar no local arrendado, o valor de 25.339$00 (correspondente ao valor anual de 304.068$00) – atento o limite estabelecido pelo art. 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro.
Constituição da República Portuguesa, art. 168.º, alínea h)
O M.º Juiz, porém, considerando este diploma inconstitucional [por violação da reserva parlamentar do art. 168.º, alínea h), da, Constituição], e recusando, consequentemente, a aplicação do preceito citado, fixou o valor mensal da renda em 58.500$00 – conforme ao que fora pedido pela recorrente.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 77/88
No mesmo sentido se pronunciou também a recorrida, Companhia de Seguros Bonança – esta, no entanto, limitando-se praticamente a invocar o Acórdão n.º 77/88, entretanto proferido por este Tribunal, em plenário.
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191/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific tax decree articles unconstitutional.
374/91
Constitutional Court dismisses appeal when lower court applies a previously declared unconstitutional rent cap law.
40/88
Portuguese Constitutional Court confirms lower court ruling due to prior abstract unconstitutionality declaration of the rental cap norm.
TC_19910053
Constitutional Court dismisses appeal because lower court did not apply previously declared unconstitutional laws.
57/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming lower court's declaration of unconstitutionality of rental cap law.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 125/88

Processo n.º 48/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. A Companhia de Seguros Bonança, EP, com sede em Lisboa, não se tendo conformado com o valor da renda que, em avaliação fiscal extraordinária por ela requerida, foi atribuída ao 2.º andar do prédio situado na Avenida Fontes Pe­reira de Melo, n.º 26, também em Lisboa, arrendado a Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos (hoje, Direcção-Geral de Energia Departamento de Electricidade), recorreu do resultado da mesma avaliação para o Tribunal Cível de Lisboa.

Aqui, os peritos atribuirão a renda mensal, a praticar no local arrendado, o valor de 25.339$00 (correspondente ao valor anual de 304.068$00) – atento o limite estabelecido pelo art. 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro. O M.º Juiz, porém, considerando este diploma inconstitucional [por violação da reserva parlamentar do art. 168.º, alínea h), da, Constituição], e recusando, consequentemente, a aplicação do preceito citado, fixou o valor mensal da renda em 58.500$00 – conforme ao que fora pedido pela recorrente.

2. É desta decisão que vem o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público, e tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade do referido Decreto-Lei n.º 436/83 – recte, da norma do art. 5.º, n.º 3, deste diploma.

Produzindo alegações neste Tribunal, pronuncia-se o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, porém, após detida análise da questão em apreço, no sentido do improvimento do recurso.

No mesmo sentido se pronunciou também a recorrida, Companhia de Seguros Bonança – esta, no entanto, limitando-se praticamente a invocar o Acórdão n.º 77/88, entretanto proferido por este Tribunal, em plenário.

3. Cingido o objecto do recurso, pois, à referida questão da inconstitucionalidade do art. 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 436/83, é dela que cumpre conhecer o que pode fazer-se com dispensa de vistos.

II. Fundamentos.

4. Com efeito, no mencionado Acórdão n.º 77/88, publicado no Diário da Republica, I série, de 24 de Abril, já o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, todas as normas do Decreto-Lei n.º 436/83, com excepção dos seus artigos 6.º e 7.º, n.ºs l e 2, e portanto, também, a norma do art. 5.º, n.º 3, desse diploma.

Nestas condições, nada mais cumpre, na presente espécie, senão aplicar essa declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes, e, a partir simplesmente daí, tirar a necessária consequência de que o recurso não merece provimento.

III. Decisão.

5. Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 77/88 deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 1 de Junho de 1988.

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes