Constitutional Court dismisses appeal upholding a rent cap law as constitutional despite prior invalidation of other provisions.

ACORDÃO N

ACORDÃO N.º 118/88

Processo n.º 137/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A sociedade A., SARL, solicitou a actualização da renda do prédio urbano sito na Rua …, n.º.., em Lisboa, de que é inquilina a Administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal. Conquanto tenha pedido que a referida renda fosse fixada num mínimo mensal de 40.000$00, a comissão arbitral respectiva veio a fixá-la em 17.870$00 por mês. E fê-lo, por a tanto se sentir obrigada pelo critério legal fixado no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro.

Tendo aquela sociedade interposto recurso da decisão arbitral, fixou o Meritíssimo Juiz do 3.º Juízo Cível da comarca de Lisboa a renda mensal em 40.000$00, aplicando para tanto o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 392/82, de 18 de Setembro, uma vez que, julgando-o inconstitucional por violação da alínea h) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, recusou-se a aplicar o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro.

2. Recorreu, então, a empresa Correios e Telecomunicações de Portugal para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82. Nas suas alegações, sustentou que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 436/83 não é inconstitucional, uma vez que não contém disciplina que se inscreva na reserva de competência da Assembleia da República definida na alínea h) do n.º 1 do artigo 168.º da Lei Fundamental.

3. Corridos os vistos legais, cumpre, agora, decidir se a norma questionada – a do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro – e (ou não) inconstitucional.

É o que vai fazer-se.

II. Fundamentos:

Este Tribunal, tirou o acórdão n.º 77/85, publicado no Diário da República, I série, de 28 de Abril de 1988, cuja parte decisória é do teor seguinte:

"Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:

a) Não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 6.º e 7.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro;

b) Declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo Decreto-Lei;

c) Limitar os efeitos da inconstitucionalidade, em termos de salvaguardar a eficácia das Portarias entretanto emitidas ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 436/83, nomeadamente da Portaria n.º 347-A/87, de 31 de Outubro, e de salvaguardar, bem assim, o resultado das avaliações fiscais extraordinárias realizadas, até à data da publicação do presente Acórdão, de harmonia com o disposto no artigo 5.º daquele Decreto-Lei, salvo se a avaliação ainda for susceptível de recurso ou se encontrar dele pendente."

5. Assim sendo, nada mais resta do que fazer aplicação da declaração de inconstitucionalidade feita no Acórdão n.º 77/88.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 77 /88, deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 1 de Junho de 1988.

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes