Portuguese Constitutional Court allows late constitutional challenge to laws as it is not subject to standard procedural deadlines.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected a preliminary objection regarding the timing of a constitutional challenge. The respondent argued that the claim for unconstitutionality was filed after the defense period, violating standard procedural rules. However, the court held that constitutional challenges are exempt from these general time limits, provided they are raised while the case is pending.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280.º n.º 1, alínea b) da CRP; Art. 70.º n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82: Constitutional challenges to laws are not subject to the strict procedural deadlines applicable to ordinary defenses and may be raised at any time during the proceedings.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 114/88
Processo n.º 348/87
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Martins da Fonseca
Acordam no Tribunal Constitucional
No processo n.º 348/87 é recorrido A. e em que é recorrente B. e mulher C., apresentou contra alegações.
Alegou que não se devia tomar conhecimento do recurso pelas razões constantes da exposição do Relator de fls. 123, e pelos fundamentos referidos na mesma exposição decide-se que não procede a questão prévia suscitada.
Lisboa, 1 de Junho de 1988.
Martins da Fonseca
Raul Mateus
Vital Moreira
Antero Alves Monteiro Diniz
Armando Manuel Marques Guedes
Exposição.
O recorrido A., no processo em que são recorrentes B. e mulher C., apresentou contra alegações. Ali alegou que não devia tomar conhecimento do recurso porque: os recorrentes sustentam a inconstitucionalidade das normas constantes das alíneas a) e b) do artigo 19.º da Lei 76/77, na redacção dada pela Lei 76/79, e com a interpretação acolhida nas instâncias. Todavia tal arguição teve lugar em momento posterior ao da apresentação da contestação, o que o artigo 489.º do CPC não consente. Os recorrentes entendem que não procede a questão prévia.
É certo que em regra toda a defesa deve ser oferecida na contestação de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 489.º do CPC.
Mas a invocação de inconstitucionalidade de qualquer norma não está sujeita a estes limites, como resulta claramente da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da CRP e da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e é jurisprudência uniforme deste Tribunal, a partir do acórdão n.º 3/83, de 17 de Julho. Basta, é incontroverso, que a arguição tenha lugar na pendência do processo.
Por estes fundamentos não procede a questão prévia suscitada.
Aos vistos e posteriormente em tabela.
Lisboa, 24 de Março de 1988.
Martins da Fonseca