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50/88 AI generated

Constitutional Court applies prior general invalidity ruling to criminal law case without re-examining constitutionality.

Case Number 50/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court confirmed a lower court's decision to apply prior invalidation rulings to a criminal contraband case. The prosecution appealed because the judge had refused to apply a specific article of the Contraband Law due to organic unconstitutionality, instead using older regulations. The Court held that since a previous decision had already declared that same norm unconstitutional with general binding force, there was no need to re-evaluate the constitutional issue.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 187/83, art. 9.º, n.º 2, al. c); When a norm is declared unconstitutional with general binding force by the Constitutional Court, lower courts must apply that declaration directly without re-examining the constitutional question.

Keywords

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general binding force constitutional invalidity criminal law application precedent effect re-examination prohibition

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, art. 9.º, n.º 2, al. c)
c) do n.º 2, do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, que define e pune o crime de contrabando, e aplicou em vez dela as normas que anteriormente regulavam tal matéria.
Acórdão n.º 187/87
Sucede que, entretanto, foi proferido pelo Tribunal Constitucional o Acórdão n.º 187/87, publicado no Diário da Republica de 17 de Junho de 1987, que declarou a inconstitucionalidade daquela norma, com força obrigatória geral.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 187/87
Sucede que, entretanto, foi proferido pelo Tribunal Constitucional o Acórdão n.º 187/87, publicado no Diário da Republica de 17 de Junho de 1987, que declarou a inconstitucionalidade daquela norma, com força obrigatória geral.
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TC_19910016
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal, ruling courts must apply previously invalidated customs laws if they benefit the defendant.
302/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for failing to prove prior unconstitutionality of applied criminal law norms.
114/86
Portuguese Constitutional Court declares customs criminal law provision unconstitutional due to lack of legislative authorization.
TC_19930364
Constitutional Court dismisses nullity claim for omission of pronouncement regarding a new equality argument.
TC_19870385
Constitutional Court declares contraband decree unconstitutional for lacking legislative authorization and denies appeal.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 110/88

Processo n.º 50/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1a Secção do Tribunal Constitucional:

1. O Ministério Público recorre da decisão do Juiz do 4.º Juízo Correccional de Lisboa que se recusou a aplicar, por motivo de inconstitucionalidade orgânica, a norma da al. c) do n.º 2, do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, que define e pune o crime de contrabando, e aplicou em vez dela as normas que anteriormente regulavam tal matéria.

2. Sucede que, entretanto, foi proferido pelo Tribunal Constitucional o Acórdão n.º 187/87, publicado no Diário da Republica de 17 de Junho de 1987, que declarou a inconstitucionalidade daquela norma, com força obrigatória geral.

Por conseguinte, não há lugar para reapreciar a questão de constitucionalidade, havendo que aplicar, sem mais, aquela declaração de inconstitucionalidade ao presente recurso.

Assim, decide-se aplicar ao caso concreto a declara­ção de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da a1. c) do n.º 2 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, constante do Acórdão n.º 187/87, pelo que se confirma a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Junho de 1988.

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes