Legislator Case Law & Legislation
194/85 AI generated

Portuguese Constitutional Court orders government to resend missing 1976 labor agreement document for case review.

Case Number 194/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court ordered the government to resend the 1976 Labor Agreement between Portugal and the USA, which had been withheld despite a prior request. The court noted that while some documents were provided, the specific agreement referenced in the official notice was absent from the file. Consequently, the case files were suspended for thirty days while a new request for the document was issued.

Legislator headnote

AI generated

Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may order the executive branch to provide missing documentary evidence essential for the review of a constitutional complaint when such evidence is not available in the case file.

Keywords

AI generated
Constitutional Court missing documentary evidence executive branch obligation case file suspension labor agreement review

Cited Legislation

AI generated
Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 106/88

ACÓRDÃO N.º 106/88

Processo n.º 194/85

Plenário

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1- Pelo Acórdão n.º 52/88, de 8 de Março, decidiu-se solicitar ao Governo a remessa de diversos documentos necessários a um complemento instrutório do processo n.º 194/85, entre os quais se incluía o Acordo Laboral de 20 de Maio de 1976, celebrado entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, e referenciado no Aviso publicado no Diário da República, I série, de 4 de Maio de 1984.

Na sequência do assim solicitado, o Governo, pelo ofício n.º 541, de 22 de Abril de 1988, dimanado do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, remeteu alguns documentos respeitantes à matéria versada naquele processo, sem todavia enviar o texto do Acordo Laboral em causa.

2- Nestes termos, decide-se mandar que de novo se solicite ao Governo a remessa do referenciado Acordo Laboral de 1976, ficando entretanto os autos a aguardar por trinta dias.

Lisboa, 3 de Maio de 1988.

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa

Raul Mateus

Vital Moreira

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito (vencido, pelas razões constantes da declaração de voto que apresentei no acórdão de fls. 81).

Armando Manuel Marques Guedes