Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
80/87 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal, enforcing general binding declaration of disciplinary regulation unconstitutionality.

Case Number 80/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against the Supreme Administrative Court's decision to annul a police dismissal. The lower court had declared the disciplinary regulation organically unconstitutional and refused its application, relying on a prior general binding declaration of unconstitutionality. The Court upheld this stance, ruling that the specific case must simply apply the already established general declaration of unconstitutionality without further review.

Legislator headnote

AI generated

Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição da República; When a general binding declaration of unconstitutionality exists, the specific case must apply that declaration directly, and appeals against decisions based on it are dismissed.

Keywords

AI generated
general binding declaration organically unconstitutional police disciplinary regulation constitutional appeal enforcement of unconstitutionality

Cited Legislation

AI generated
Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição da República

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 103/87
AI generated
304/86
Constitutional court dismisses appeal after prior ruling declared disciplinary law unconstitutional.
72/86
Constitutional Court confirms disciplinary penalty despite prior general inconstitutionality declaration due to preclusion.
48/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared the disciplinary regulation unconstitutional.
138/87
Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal applying prior ruling declaring police disciplinary law unconstitutional.
197/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior abstract review already declared the disciplinary regulation unconstitutional.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 44/88

Processo n.º 80/87

2ª Secção

Relator Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional.

1. A., ex-guarda da Polícia de Segurança Pública, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho do Ministro da Administração Interna, de 2 de Julho de 1985, que lhe aplicara a pena disciplinar de demissão.

Por acórdão de 4 de Março de 1987, o STA concedeu provimento ao recurso e anulou o despacho impugnado, por considerar que o Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, era organicamente inconstitucional, e, consequentemente, ter recusado a sua aplicação.

Deste aresto recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição da República.

Cumpre decidir.

2. Pelo seu Acórdão n.º 103/87 (publicado no Diário da República, I série, de 6 de Maio de 1987), este Tribunal Constitucional declarou, “com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, por ele aprovado”.

Nesta conformidade, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

3. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1988.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes