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138/87 AI generated

Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal applying prior ruling declaring police disciplinary law unconstitutional.

Case Number 138/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a Supreme Administrative Court decision that annulled a police officer's dismissal. The lower court had declared the relevant disciplinary decree unconstitutional based on the original text of the Portuguese Constitution. The Court simply applied this existing declaration of unconstitutionality to the specific case without issuing a new ruling.

Legislator headnote

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Art. 167.º, alínea m) da Constituição da República Portuguesa; When a norm is already declared unconstitutional by a prior Constitutional Court decision, the Court must apply that declaration to the case at hand.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality Police disciplinary law Application of prior ruling Dismissal of appeal Constitutional Court procedure

Cited Legislation

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 da Constituição
Art. 69.º, 70.º, n.º 1, alínea a), 71.º e 72.º, n.ºs 1, alínea a) e 3 da lei n.º 28/82
artigo 167.º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 103/87, de 24 de Março
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80/87
Constitutional Court dismisses appeal, enforcing general binding declaration of disciplinary regulation unconstitutionality.
304/86
Constitutional court dismisses appeal after prior ruling declared disciplinary law unconstitutional.
61/87
Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal due to prior invalidation of the disciplinary law.
48/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared the disciplinary regulation unconstitutional.
197/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior abstract review already declared the disciplinary regulation unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 444/87

ACÓRDÃO N.º 444/87

Processo n.º 138/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

A., agente da Polícia de Segurança Pública, interpôs, para o Supremo Tribunal Administrativo, recurso directo de anulação do despacho de 30 de Maio de 1985, do Ministro da Administração Interna, que o puniu com a pena de demissão.

Por acórdão da 1ª secção daquele Tribunal, de 5 de Março de 1987, foi dado provimento ao recurso, por se considerar afectado de inconstitucionalidade orgânica – quer à face da versão originária da Constituição da República Portuguesa, quer perante a versão resultante da revisão constitucional – o Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, com base no qual o recorrente foi punido e em consequência anulou-se o acto impugnado.

Recorreu então para este Tribunal o magistrado do Ministério Público, junto daquela secção, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 da Constituição e 69.º, 70.º, n.º 1, alínea a), 71.º e 72.º, n.ºs 1, alínea a) e 3 da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Tudo visto.

Pelo acórdão deste Tribunal n.º 103/87, de 24 de Março, proferido no processo n.º 74/83 e publicado no Diário da República, I série, n.º 103, de 6 de Maio de 1987, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, por ele aprovado, por violação do disposto na alínea m) do artigo 167.º da Constituição, no seu texto original.

Nada mais resta, pois, do que aplicar ao caso essa declaração de inconstitucionalidade.

Pelo exposto, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do citado Acórdão n.º 103/87, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Novembro de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes