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215/86 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of motorized bicycle penalty provision.

Case Number 215/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding a lower court's refusal to apply an unconstitutional penalty clause. The judge had previously declared Article 7 of the Regional Decree unconstitutional, treating the offense as a minor traffic violation instead. The Court upheld this decision because the specific provision in question had already been ruled invalid in a binding precedent.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CR; Art. 28.º da CR: When a specific provision of a regional decree has been declared unconstitutional with general binding force in a prior decision, lower courts must apply that declaration and cannot rule on its constitutionality anew.

Keywords

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preclusive effect general binding force regional decree constitutional invalidity procedural economy traffic offense motorized bicycle

Cited Legislation

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Art. 24.º da CR
Art. 28.º da CR
Decreto Regional n.º 21/80/A
O preceito em apreço – o art.º 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, ao qual o Mmo.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 37/87 do Tribunal Constitucional
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279/86
Constitutional Court dismisses appeal because prior ruling already declared the penal norm unconstitutional.
228/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared regional traffic law unconstitutional.
272/86
Constitutional Court declares regional driving license fine unconstitutional as it lacks specific regional interest.
216/87
Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling declared regional traffic law unconstitutional.
277/86
Constitutional court declares regional licensing rule unconstitutional for lacking specific regional interest.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 415/87

ACÓRDÃO N.º 415/87

Processo n.º 215/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. No Tribunal Judicial da comarca da Ribeira Grande foi julgado em processo penal sumário A., aí residente, na freguesia de Santa Barbara, em consequência de auto levantado pela PSP por o arguido conduzir velocípede motorizado sem para tanto estar habilitado nos termos do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro.

Na sentença, porém, o Mmo Juiz “recusando a aplicabilidade por inconstitucionalidade do art.º 7.º” do dito Decreto Regional, e considerando, em consequência, que os factos integravam antes uma contravenção ao disposto no art.º 54.º n.º 1 do Código da Estrada, limitou-se a mandar notificar o Réu para efectuar o pagamento voluntário da multa cominada neste preceito.

Em vista de um tal juízo de inconstitucionalidade, e no que a ele toca, interpôs então o Ministério Público recurso para o Tribunal Constitucional, por imposição legal.

É deste recurso que cumpre agora conhecer – depois que, em alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto se pronunciou pelo seu não provimento, e que foram corridos os vistos legais,

II. O preceito em apreço – o art.º 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, ao qual o Mmo. Juiz a quo recurso explicitamente aplicação – já foi julgado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 37/87 deste Tribunal (DR. I, 17.3.87), justamente na parte em que se acha em causa neste recurso, a saber; na parte em que nele se estabelecia a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação, na região Autónoma dos Açores.

Assim, nada mais resta do que aplicar no caso sub judice essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, confirmando em consequência a decisão recorrida.

III. Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 21 de Outubro de 1987

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes