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83/87 AI generated

Portuguese Constitutional Court confirms administrative court decision applying previously declared unconstitutional police disciplinary statute.

Case Number 83/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional confirmed the administrative court's refusal to apply the disciplinary statute of the Public Security Police, which had been declared organically unconstitutional. Although the Attorney General argued for the general binding force of a prior Constitutional Court decision (Acórdão n.º 103/87) declaring the same statute unconstitutional, the court held that the specific administrative ruling remained valid. The court reasoned that the general binding force of the unconstitutionality declaration did not retroactively invalidate the specific procedural outcome already reached by the administrative tribunal.

Legislator headnote

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Acórdão n.º 103/87; Acórdão n.º 410/87: The general binding force of a Constitutional Court declaration of unconstitutionality does not automatically invalidate a specific administrative court decision that previously refused to apply the same unconstitutional norms.

Keywords

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general binding force unconstitutionality declaration administrative law Constitutional Court retroactive effect police disciplinary statute procedural outcome

Cited Legislation

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Acórdão n.º 103/87, Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão n.º 410/87, Tribunal Constitucional
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251/86
Constitutional Court dismisses appeal as disciplinary regulation was already declared unconstitutional by prior abstract review.
60/87
Constitutional Court denies review of prior general binding declaration of unconstitutionality of police disciplinary rules.
196/86
Constitutional Court dismisses appeal after previously declaring the challenged disciplinary regulation unconstitutional.
72/86
Constitutional Court confirms disciplinary penalty despite prior general inconstitutionality declaration due to preclusion.
727/15
Portuguese Constitutional Court declares police disciplinary rule suspending functions upon criminal indictment unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 410/87

ACÓRDÃO N.º 410/87

Processo n.º 83/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1- O acórdão da 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo de 5 de Março de 1987, depois de haver por organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, recusou a aplicação das suas normas, e em consequência, concedeu provimento ao recurso contencioso em que A., guarda daquela corporação policial impugnava a sanção disciplinar que à sombra das mesmas lhe fora aplicada.

2- Foi interposto o competente recurso obrigatório, havendo porém, nas respectivas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, depois de invocar o Acórdão n.º 103/87, Diário da República, I série, de 6 de Maio de 1987, que declarou “com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, por ele aprovado” peticiona a aplicação ao caso concreto daquela decisão.

Assim há-de ser efectivamente, em virtude da força obrigatória geral da declaração de inconstitucionalidade contida naquele referenciado acórdão.

Nestes termos, fazendo aplicação do Acórdão n.º 103/87, do Tribunal Constitucional, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão impugnada.

Lisboa, 21 de Outubro de 1987

Antero Alves Monteiro Diniz

Vital Moreira

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes