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260/87 AI generated

Constitutional appeal dismissed as prior unconstitutional ruling was later declared constitutional, removing the mandatory appeal requirement.

Case Number 260/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the public prosecutor's mandatory appeal because the underlying road code article previously declared unconstitutional was later ruled constitutional. The prosecutor argued the appeal was obligatory under the law, but the court noted the prior judgment had been effectively revoked by subsequent decisions. Consequently, the court found no formal or material obstacles to the withdrawal of the appeal, leading to its extinction.

Legislator headnote

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Art. 280.º, n.º 5 da CRP; When a norm applied in a mandatory appeal is subsequently declared constitutional, the prerequisite for the appeal's obligation ceases, allowing the appeal to be withdrawn and extinguished.

Keywords

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mandatory appeal constitutional review subsequent judgment withdrawal of appeal road code article jurisprudence revocation extinction of appeal

Cited Legislation

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Art. 280.º, n.º 5 da CRP
Art. 53.º da Lei n.º 28/82
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
Art. 73.º da Lei n.º 28/82
Art. 287.º do Código de Processo Civil
Art. 293.º do Código de Processo Civil
Art. 300.º do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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Acórdão n.º 87/87
Considerando que no acórdão n.º 87/87 (publicado no Diário da República, II série, n.º 89, de 16/4/87), e depois, nos demais que se lhe seguiram, sempre aquela norma, numa e noutra secção do Tribunal Constitucional, veio a ser julgada conforme à CRP;
Acórdão n.º 314/85
Artigos 53.º, 69.º e 73.º da Lei n.º 28/82, de 15/11, e 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil e ainda o acórdão n.º 314/85 do Tribunal Constitucional, in Diário da República, II série, n.º 85, de 12/4/86; julga-se válida aquela desistência, e por isso extinto o recurso.
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192/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
237/87
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal after Public Prosecutor withdraws due to changed legal requirements.
232/87
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal after prosecutor withdraws due to changed legal requirements.
209/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
198/87
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution's constitutional challenge after they withdraw the appeal.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 402/87

ACÓRDÃO N.º 402/87

Processo n.º 260/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. , residente na Rua …, … – Porto,

Considerando que o recurso havia sido obrigatoriamente interposto de decisão que aplicara norma (a do artigo 64.º, n.º 5, do Código da Estrada) em momento precedente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional [artigo 280.º, n.º 5, da Constituição da República (CRP)];

Considerando que no acórdão n.º 87/87 (publicado no Diário da República, II série, n.º 89, de 16/4/87), e depois, nos demais que se lhe seguiram, sempre aquela norma, numa e noutra secção do Tribunal Constitucional, veio a ser julgada conforme à CRP;

Considerando que, deste modo, o Tribunal Constitucional como que “revogou” a jurisprudência anterior, e assim fez cessar o pressuposto de que dependia a obrigatoriedade do recurso;

E considerando por fim que inexistem quaisquer outros obstáculos, de ordem formal ou material, à desistência do recurso consubstanciada pelo Ministério Público no requerimento de fls. 16 (cf. Artigos 53.º, 69.º e 73.º da Lei n.º 28/82, de 15/11, e 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil e ainda o acórdão n.º 314/85 do Tribunal Constitucional, in Diário da República, II série, n.º 85, de 12/4/86; julga-se válida aquela desistência, e por isso extinto o recurso.

Lisboa, 28 de Julho de 1987

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes