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251/87 AI generated

Portuguese Constitutional Court validates withdrawal of unconstitutionality appeal after prior ruling reversed.

Case Number 251/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the withdrawal of the unconstitutionality appeal valid and extinguished the proceedings. The Public Prosecutor had previously filed the appeal, which was initially deemed inadmissible because a lower court had applied a norm later found unconstitutional by the Court. However, subsequent rulings reversed the earlier unconstitutionality finding, effectively revoking the prior precedent and removing the obstacle to the appeal's admissibility. Consequently, the Court accepted the withdrawal request as legally permissible under the relevant procedural laws.

Legislator headnote

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Articles 53, 69, 73 of Law No. 28/82; Articles 287, 293, 300 of the Civil Procedure Code; Article 280(5) of the Constitution: When a norm previously declared unconstitutional is subsequently upheld, the prerequisite for mandatory withdrawal of an unconstitutionality appeal ceases to exist, thereby validating the withdrawal of such an appeal.

Keywords

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unconstitutionality appeal mandatory withdrawal precedent revocation procedural admissibility Constitutional Court norm validity Public Prosecutor

Cited Legislation

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Article 53 of Law No. 28/82
Article 69 of Law No. 28/82
Article 73 of Law No. 28/82
Article 287 of the Civil Procedure Code
Article 293 of the Civil Procedure Code
Article 300 of the Civil Procedure Code
Article 280(5) of the Constitution

Cited Case Law

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Acórdão n.º 87/87
Considerando que no acórdão n.º 87/87 (publicado no Diário da República, II série, n.º 89, de 16/4/87), e depois, nos demais que se lhe seguiram, sempre aquela norma, numa e noutra secção do Tribunal Constitucional, veio a ser julgada conforme à CRP;
Acórdão n.º 314/85
Artigos 53.º, 69.º e 73.º da Lei n.º 28/82, de 15/11, e 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil e ainda o acórdão n.º 314/85 do Tribunal Constitucional, in Diário da República, II série, n.º 85, de 12/4/86;
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237/87
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal after Public Prosecutor withdraws due to changed legal requirements.
94/87
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal after prosecutor withdraws due to settled legal precedent.
258/87
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal after Public Prosecutor withdraws it citing changed legal requirements.
260/87
Constitutional appeal dismissed as prior unconstitutional ruling was later declared constitutional, removing the mandatory appeal requirement.
227/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws due to lack of legal basis.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 399/87

ACÓRDÃO N.º 399/87

Processo n.º 251/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, …, Gueifães – considerando que o recurso havia sido obrigatoriamente interposto de decisão que aplicara norma (a do artigo 64.º, n.º 5, do Código da Estrada) em momento precedente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional [artigo 280.º, n.º 5, da Constituição da República (CRP)];

Considerando que no acórdão n.º 87/87 (publicado no Diário da República, II série, n.º 89, de 16/4/87), e depois, nos demais que se lhe seguiram, sempre aquela norma, numa e noutra secção do Tribunal Constitucional, veio a ser julgada conforme à CRP;

Considerando que, deste modo, o Tribunal Constitucional como que “revogou” a jurisprudência anterior, e assim fez cessar o pressuposto de que dependia a obrigatoriedade do recurso; e considerando por fim que inexistem quaisquer outros obstáculos, de ordem formal ou material, à desistência do recurso consubstanciada pelo Ministério Público no requerimento de fls. 15 (cf. Artigos 53.º, 69.º e 73.º da Lei n.º 28/82, de 15/11, e 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil e ainda o acórdão n.º 314/85 do Tribunal Constitucional, in Diário da República, II série, n.º 85, de 12/4/86;

Julga-se válida aquela desistência, e por isso extinto o recurso.

Lisboa, 28 de Julho de 1987

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes