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79/87 AI generated

Portuguese Constitutional Court confirms lower court ruling declaring police disciplinary regulations unconstitutional with general binding force.

Case Number 79/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court confirmed the Supreme Administrative Court's decision to annul a police disciplinary sanction based on the unconstitutionality of the relevant regulations. The Ministry of Public Prosecution argued that a prior ruling had already declared these regulations unconstitutional with general binding force. The Court applied this established precedent, confirming the lower court's judgment without needing to re-examine the merits of the case.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 440/82; Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública: The Court applies a prior declaration of unconstitutionality with general binding force to annul administrative acts based on the now-invalidated regulations.

Keywords

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unconstitutional regulations general binding force police disciplinary rules precedent application Constitutional Court review

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro
Procurador-Geral Adjunto aqui em exercício, tendo-se pronunciado no sentido de que a decisão recorrida deve ser confirmada, uma vez que, entretanto, pelo acórdão n.º 103/87, as normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, foram julgadas inconstitucionais com força obrigatória geral.
Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública

Cited Case Law

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Acórdão n.º 103/87
Procurador-Geral Adjunto aqui em exercício, tendo-se pronunciado no sentido de que a decisão recorrida deve ser confirmada, uma vez que, entretanto, pelo acórdão n.º 103/87, as normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, foram julgadas inconstitucionais com força obrigatória geral.
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61/87
Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal due to prior invalidation of the disciplinary law.
80/87
Constitutional Court dismisses appeal, enforcing general binding declaration of disciplinary regulation unconstitutionality.
196/86
Constitutional Court dismisses appeal after previously declaring the challenged disciplinary regulation unconstitutional.
138/87
Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal applying prior ruling declaring police disciplinary law unconstitutional.
TC_20010316
Portuguese Constitutional Court upheld disciplinary penalty against judge, rejecting claim of legislative incompetence.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 428/87

ACÓRDÃO N.º 383/87

Processo n.º 79/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional

I. Relatório:

1. A., agente da Polícia de Segurança Pública, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a anulação do despacho do Ministro da Administração Interna, de 30 de Abril de 1986, que lhe aplicou na pena de inactividade por seis meses, invocando, inter alia, a ilegalidade de tal despacho, uma vez que fora proferido ao abrigo dos artigos 15.º, alínea g) e 26.º do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, e este diploma é inconstitucional.

O Supremo Tribunal Administrativo, concluindo pela inconstitucionalidade do mencionado diploma, recusou-lhe aplicação e anulou o despacho impugnado.

2. Do respectivo acórdão interpôs o Ministério Público recurso para o Tribunal Constitucional.

Neste Tribunal, apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto aqui em exercício, tendo-se pronunciado no sentido de que a decisão recorrida deve ser confirmada, uma vez que, entretanto, pelo acórdão n.º 103/87, as normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, foram julgadas inconstitucionais com força obrigatória geral.

3. Cumpre, agora, decidir com dispensa de vistos.

II. Fundamentos:

Este Tribunal, pelo citado acórdão n.º 103/87, publicado no Diário da República, I série, de 6 de Maio de 1987, decidiu, na parte que aqui importa, “declarar com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, por ele aprovado”.

Nada mais resta, pois, do que aplicar ao caso essa declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 103/87, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida quanto ao julgamento de inconstitucionalidade nela contida.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Mário Afonso

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes