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160/87 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses mandatory appeal after prosecutor withdraws due to settled jurisprudence.

Case Number 160/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Prosecutor-General withdrew a mandatory appeal to the Constitutional Court regarding a traffic fine based on a previously declared unconstitutional road code provision. Although the appeal was legally required under specific statutes, the Court noted that subsequent jurisprudence had already upheld the constitutionality of the contested article. Consequently, the Court validated the withdrawal and extinguished the appeal as there was no longer a valid ground for review.

Legislator headnote

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Art. 70.º, n.º 1, alínea f), e Art. 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82; The withdrawal of a mandatory appeal is valid when the underlying constitutional challenge is resolved by subsequent jurisprudence establishing the norm's constitutionality.

Keywords

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mandatory appeal withdrawal Constitutional Court jurisdiction road code constitutionality prosecutor general power jurisprudence binding effect

Cited Legislation

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Art. 70.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 201/85
Acórdão n.º 85/86
Acórdão n.º 87/87
Sucede, no entanto, que, a partir do acórdão n.º 87/87, publicado no Diário da República, II série, de 16 de Abril de 1987, firmou-se em ambas as secções deste Tribunal jurisprudência no sentido de não julgar inconstitucional a norma do artigo 64.º, n.º 5, do Código da Estrada.
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205/87
Tribunal Constitucional allows mandatory appeal withdrawal due to established non-constitutionality jurisprudence. The court validates the withdrawal because the legal basis for the appeal no longer exists. The mandatory appeal was withdrawn, and the court ruled the withdrawal valid based on prior jurisprudence. The court held that the mandatory appeal was validly withdrawn due to the lack of a constitutional issue. The decision confirms that when a mandatory appeal loses its substantive basis, the withdrawal is legally effective. The court ruled that the mandatory appeal was withdrawn and the case is extinguished. The court found that the mandatory appeal was withdrawn and the case is extinguished. The court held that the mandatory appeal was withdrawn and the case is extinguished.
256/87
Portuguese Constitutional Court dismisses mandatory appeal after prosecutor withdraws due to changed jurisprudence.
224/87
Portuguese Constitutional Court allows mandatory appeal withdrawal due to established non-constitutionality precedent.
228/87
Portuguese Constitutional Court dismisses mandatory appeal withdrawal due to prior jurisprudence change on road code constitutionality.
173/87
Portuguese Constitutional Court dismisses mandatory appeal when Constitutional Council previously upheld the challenged traffic law.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 372/87

ACÓRDÃO N.º 378/87

Processo n.º 160/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. A. respondeu nos Juízos de Polícia da comarca do Porto acusado de, em 17 de Fevereiro de 1987, naquela cidade, conduzir o veículo ..-..-.. a velocidade superior àquela que, no local, era legalmente admissível, havendo o controlo sido feito com a utilização de um radar.

Pela respectiva infracção foi o réu condenado na medida de inibição de conduzir por vinte dias, depois de ter pago voluntariamente a multa correspondente.

2. O Magistrado do Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, fundado em que a sentença recorrida aplicou o artigo 64.º, n.º 5 do Código da Estrada – norma que este Tribunal julgara inconstitucional pelos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, publicados no Diário da República, II série, respectivamente, de 7 de Fevereiro de 1986 e 14 de Junho de 1986.

3. Neste Tribunal, veio o Exmo Procurador-Geral Adjunto aqui em exercício desistir do recurso.

Cumpre decidir.

II. Fundamentos:

O presente recurso foi interposto como recurso obrigatório, face ao preceituado nos artigos 70.º, n.º 1, alínea f), e 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Sucede, no entanto, que, a partir do acórdão n.º 87/87, publicado no Diário da República, II série, de 16 de Abril de 1987, firmou-se em ambas as secções deste Tribunal jurisprudência no sentido de não julgar inconstitucional a norma do artigo 64.º, n.º 5, do Código da Estrada.

Assim, desaparecida a razão de ser da obrigatoriedade do recurso (obstar à desautorização pelos restantes tribunais da jurisprudência estabelecida pelo Tribunal Constitucional julgando inconstitucionais normas de direito ordinário), não se vê razão para que se não possa desistir de um recurso que fora interposto por ser obrigatório.

III. Decisão

Isto posto, julga-se válida a desistência e extinto o recurso.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes