Constitutional Court dismisses mandatory appeal after Public Prosecutor withdraws it due to changed precedent.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the mandatory appeal by the Public Prosecutor extinguished following the Prosecutor's formal withdrawal. The Prosecutor argued that the Constitutional Court had abandoned prior rulings requiring such appeals, noting that subsequent decisions now upheld the constitutionality of the relevant road code provision. Consequently, the Court accepted the withdrawal and dismissed the appeal without further examination.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280.º, n.º 5 da Constituição da República; Art. 72, n.º 3 da Lei n.º 28/82: When the Public Prosecutor withdraws a mandatory appeal because the Constitutional Court has uniformly ruled on the constitutionality of the challenged norm, the appeal is extinguished.
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ACÓRDÃO Nº 314/87
ACÓRDÃO N.º 370/87
Processo n.º 95/87
2ª Secção
Relator: Conselheiro Magalhães Godinho
Acordam, em conferência, na 2ª Sessão do Tribunal Constitucional
No Tribunal de Polícia do 1.º Juízo da Comarca do Porto, foi julgada A., e condenada, por aplicação da norma do artigo 64.º, n.º 5 do Código da Estrada atribuindo valor de auto de notícia, nos termos do artigo 169.º, do Código da Estrada, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar, pelas infracções previstas e punidas pelos n.ºs 3 e 10 do artigo 7.º do Código da Estrada.
Desta sentença, interpôs o Ministério Público recurso obrigatório, nos termos dos artigos 280.º, n.º 5 da Constituição da República, n.º 72, n.º 3 e 70.º, n.º 1, al. f) e g) da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.
Admitido o recurso, subiu o mesmo a este Tribunal.
O Procurador-Geral Adjunto, em exercício neste Tribunal, notificado para alegar, invocando ter desaparecido a única razão que levara o Ministério Público a recorrer, uma vez que o Tribunal Constitucional abandonou a orientação dos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, e em todas as decisões posteriores, quer da 1ª secção quer da 2ª, firmou a orientação no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 207/76, de 20 de Março, veio formular a desistência do presente recurso, abstendo-se de alegar.
Ao seu pedido juntou cópias da exposição por si remetida ao Procurado-Geral da República, expondo este situação, e do ofício contendo a indicação da concordância deste ao ponto de vista expresso na sua exposição, e comunicando aos Magistrados e Agentes do Ministério Público que se devem considerar dispensados da obrigatoriedade de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que apliquem a norma referida no n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada que atribui valor de auto noticia, nos termos do artigo 169.º do Código de processo Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar.
Ora, efectivamente o Tribunal Constitucional passou a decidir que não é inconstitucional a norma citada, decisões estas tomadas uniformemente nas duas secções, pelo que bem se compreendendo, pois, não haver já razão para se impor a obrigatoriedade de interposição de recurso, é, assim, perfeitamente sustentável a posição defendida e assumida pelo Ministério Público.
Pelo exposto, decidem julgar extinto o recurso pela desistência.
Lisboa, 22 de Julho de 1987
José Magalhães Godinho
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Mário Afonso
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
Armando Manuel Marques Guedes