Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a traffic conviction based on radar speed evidence. The Prosecutor withdrew the appeal after receiving a communication from the Attorney General stating that the Court had abandoned previous precedents regarding the constitutionality of Article 64 of the Road Code. Consequently, the Court declared the appeal extinguished, noting the withdrawal was valid and the applicant lacked standing to pursue the matter.
Legislator headnote
AI generatedArt. 72.º n.º 3, 70.º n.º 1, alínea f) e g), 280.º n.º 5 da Constituição; Art. 169.º do Código de Processo Penal; The withdrawal of a constitutional appeal by the Attorney General, based on a change in judicial orientation regarding the constitutionality of statutory provisions, validly extinguishes the proceedings.
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ACORDÃO Nº 369/87
ACÓRDÃO N.º 369/87
Processo n.º 219/87
2ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Brito
Acordam no Tribunal Constitucional:
1. – Nos juízos de polícia do Tribunal Criminal da Comarca do Porto – 2.º Juízo – A. foi condenado, em processo de transgressão, como autor da contravenção prevista e punida pelos artigos 7.º, n.ºs 3 e 10 e 61.º, n.º 1, alínea b), 2.º do Código da Estrada.
Na sentença, considerou-se que o auto de notícia faz fé em juízo e, assim, julgou-se provada a matéria de facto que dele consta, ou seja que o réu, no dia 18 de Fevereiro de 1987, na Av. Da Boavista, Porto, conduzia o veículo ligeiro misto ..-..-.. á velocidade de 96 Km/h, controlada por radar da PSP – rolo fotográfico n.º 8.
2. – O Ministério Público interpôs recurso, nos termos dos artigos 72.º, n.º 3, 70.º, n.º 1, alínea f) e g), ambos da LTC – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – e 280.º, n.º 5, da Constituição da República.
3. – Notificado para alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal veio formular a sua desistência do presente recurso.
Juntou, com o requerimento de desistência uma fotocópia da comunicação que lhe foi feita pelo Exmo. Procurador-Geral da República a informá-lo de que, “em virtude de o Tribunal Constitucional ter abandonado a orientação dos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, e ter passado a perfilhar o entendimento de que não viola a Constituição a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n.º 207/76, de 20 de Março) que atribui valor de auto de notícia nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar”, se deve considerar dispensado da obrigatoriedade da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.
4. – Dispensados os vistos, cumpre decidir.
4.1. – A desistência do recurso é válido e o requerente tem legitimidade para a formular, designadamente considerando os termos da citada Comunicação do Exmo. Procurador-Geral da República.
4.2. – Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso.
Lisboa, 22 de Julho de 1987
Mário Afonso
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
José Magalhães Godinho
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Armando Manuel Marques Guedes