Tribunal Constitucional dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new constitutional interpretation on radar evidence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional declared the appeal against a traffic contravention judgment extinguished following the withdrawal of the Public Prosecutor's office. The Prosecutor General formally abandoned the appeal after receiving a communication stating that the Constitutional Court had shifted its stance, no longer finding Article 64 of the Road Code unconstitutional regarding radar evidence. Consequently, the court ruled that the appeal was validly withdrawn and no further judicial review was necessary.
Legislator headnote
AI generatedArt. 72.º n.º 3, 70.º n.º 1, alínea f) e g), 280.º n.º 5 da Constituição; Art. 169.º do Código de Processo Penal; A desistência do recurso é válida e extingue o processo quando formulada com fundamento em nova orientação constitucional que dispensa a tutela jurisdicional constitucional de controle de convencionalidade.
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ACORDÃO Nº 364/87
ACÓRDÃO N.º 364/87
Processo n.º 42/87
2ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Afonso
Acordam no Tribunal Constitucional:
1. – No Tribunal Judicial da comarca de Condeixa-a-Nova, A. foi condenado, em processo de transgressão, como autor da contravenção p.p. pelos artigos 7.º, e 61.º, n.º 2, alínea b), 2.º do Código da Estrada.
Na sentença, o Mm.º Juiz considerou que, nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, a acto de notícia faz fé em Juízo e, assim, julgou provada a matéria de facto dele constante, ou seja que o réu no dia 12 de Abril de 1986, no cruzamento Faia, EN n.º 1, Condeixa-a-Nova, conduzia o automóvel NC-90-10 à velocidade de 98 Km/hora, existindo no local placa de proibição de velocidade superior a 60 Km/hora, e que aquela velocidade foi controlada pelo radar HR-8, aprovado pela D.G.V.
2. – O Ministério Público interpôs recurso, nos termos dos artigos 72.º, n.º 3, 70.º, n.º 1, alínea f) e g), ambos da LTC – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – e 280.º, n.º 5, da Constituição da Republica.
3. – Notificado para alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal veio formular a sua desistência do presente recurso.
Juntou, com o requerimento de desistência uma fotocópia da comunicação que lhe foi feita pelo Exmo. Procurador-Geral da República a informá-lo de que, “em virtude de o Tribunal Constitucional ter abandonado a orientação dos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, e ter passado a perfilhar o entendimento de que não viola a Constituição a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n.º 207/76, de 20 de Março) que atribui valor de auto de notícia nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar”, se deve considerar dispensado da obrigatoriedade da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.
4. – Corridos os vistos, cumpre decidir.
4.1. – A desistência do recurso é válido e o requerente tem legitimidade para a formular, designadamente considerando os termos da citada Comunicação do Exmo. Procurador-Geral da República.
4.2. – Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso.
Lisboa, 22 de Julho de 1987
Mário Afonso
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
José Magalhães Godinho
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Armando Manuel Marques Guedes