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68/87 AI generated

Constitutional appeal dismissed due to withdrawal following Supreme Prosecutor's guidance on radar evidence validity.

Case Number 68/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the appeal admissible but subsequently dismissed it after the Deputy Attorney General withdrew the request. The Prosecutor cited a new internal communication indicating the Court had abandoned previous rulings regarding the constitutionality of radar evidence under the Road Code. Consequently, the Court ruled that the appeal was no longer necessary and formally extinguished the proceedings.

Legislator headnote

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Art. 72.º, n.º 3 LTC; Art. 280.º, n.º 5 CR: The Constitutional Court may dismiss a constitutional appeal if the Deputy Attorney General withdraws the request following a communication that the Court has abandoned prior jurisprudence regarding the constitutionality of specific administrative evidence.

Keywords

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constitutional appeal withdrawal radar evidence constitutionality road code transgression procurator general communication jurisprudence abandonment extinction of appeal administrative evidence validity

Cited Legislation

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Art. 72.º, n.º 3 LTC
Art. 70.º, n.º 1, alínea f) e g) LTC
Art. 280.º, n.º 5 CR
artigo 169.º do Código de Processo Penal

Cited Case Law

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Acórdão n.º 201/85
Acórdão n.º 85/86
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42/87
Tribunal Constitucional dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new constitutional interpretation on radar evidence.
85/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.
219/87
Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.
66/87
Portuguese Constitutional Court upholds traffic radar evidence as probative without requiring immediate judicial verification.
207/87
Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.

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Full text

ACORDÃO Nº 363/87

ACÓRDÃO N.º 363/87

Processo n.º 68/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. – No Tribunal Judicial da comarca de Condeixa-a-Nova, A. foi condenado, em processo de transgressão, como autor da contravenção prevista e punida pelos artigos 7.º, n.ºs 8 e 10 e 61.º, n.º 1, alínea b), 2.º do Código da Estrada.

Na sentença, considerou-se que o auto de notícia de fls. 3 faz fé em juízo e, assim, julgaram-se provados os factos que dele constam, ou seja que o réu, no dia 28 de Junho de 1986, ao Km 176 da EN 1, Condeixa-a-Nova, conduzia o veiculo JB-80-97 à velocidade de 90 Km/hora, existindo nesse lugar placas de proibição de se exceder a velocidade de 60 Km/hora, e que aquela velocidade foi controlada pelo radar HR-8 n.º 5670 – 4, aprovado pela D.G.V.

2. – O Ministério Público interpôs recurso, nos termos dos artigos 72.º, n.º 3, 70.º, n.º 1, alínea f) e g), ambos da LTC – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – e 280.º, n.º 5, da Constituição da República.

3. – Notificado para alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal veio formular a sua desistência do presente recurso.

Juntou, com o requerimento de desistência uma fotocópia da comunicação que lhe foi feita pelo Exmo. Procurador-Geral da República a informá-lo de que, “em virtude de o Tribunal Constitucional ter abandonado a orientação dos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, e ter passado a perfilhar o entendimento de que não viola a Constituição a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n.º 207/76, de 20 de Março) que atribui valor de auto de notícia nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar”, se deve considerar dispensado da obrigatoriedade da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.

4. – Corridos os vistos, cumpre decidir.

4.1. – A desistência do recurso é válida e o requerente tem legitimidade para a formular, designadamente considerando os termos da citada Comunicação do Exmo. Procurador-Geral da República.

4.2. – Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes