Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after Attorney General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal after the Attorney General withdrew the request, citing a new internal communication from the Supreme Court. The original case involved a traffic violation where a radar ticket was treated as a formal notice, a practice the Supreme Court had recently abandoned. Consequently, the court ruled that the appeal was no longer necessary and formally extinguished the proceedings.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280.º, n.º 5 da Constituição da República; Art. 72.º, n.º 3 da Lei de Processo Constitucional: The Constitutional Court's jurisdiction is dispensed when the Attorney General withdraws an appeal based on a Supreme Court communication indicating that the challenged norm no longer violates the Constitution.
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ACÓRDÃO Nº 360/87
ACÓRDÃO N.º 360/87
Processo n.º 222/87
2ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Afonso
Acordam no Tribunal Constitucional:
1. – Nos juízos de polícia do Tribunal da Comarca do Porto – 1.º Juízo – A. foi condenado, em processo de transgressão, como autor da contravenção prevista e punida pelo disposto nos artigos 7.º, n.ºs 3 e 10 e 61.º, n.º 2, alínea b), 2.º do Código da Estrada.
Na sentença, o Mm.º Juiz considerou que o autor de notícia faz fé em juízo e, assim, julgou provados os factos que dele constam, ou seja, a que o réu, no dia 4 de Março de 1987, na Av. Da Boavista, Porto, conduzia o veículo ligeiro de passageiros JE-50-28 à velocidade, de 116 Km/hora, controlada por radar da PSP – rolo fotográfico n.º 10.
2. – O Ministério Público interpôs recurso, nos termos dos artigos 72.º, n.º 3, 70.º, n.º 1, alínea f) e g), ambos da LTC – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – e 280.º, n.º 5, da Constituição da Republica.
3. – Notificado para alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal veio formular a sua desistência do presente recurso.
Juntou, com o requerimento de desistência uma fotocópia da comunicação que lhe foi feita pelo Exmo. Procurador-Geral da República a informá-lo de que, “em virtude de o Tribunal Constitucional ter abandonado a orientação dos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, e ter passado a perfilhar o entendimento de que não viola a Constituição a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n.º 207/76, de 20 de Março) que atribui valor de auto de notícia nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar”, se deve considerar dispensado da obrigatoriedade da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.
4. – Dispensados os vistos, cumpre decidir.
4.1. – A desistência do recurso é válido e o requerente tem legitimidade para a formular, designadamente considerando os termos da citada Comunicação do Exmo. Procurador-Geral da República.
4.2. – Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso.
Lisboa, 22 de Julho de 1987
Mário Afonso
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
José Magalhães Godinho
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Armando Manuel Marques Guedes