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229/87 AI generated

Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.

Case Number 229/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the public prosecution's appeal inadmissible and extinguished the proceedings after the prosecution voluntarily withdrew the request. The prosecution had initially filed an appeal under Article 280.º-5 of the Constitution but later abandoned it, citing the removal of the mandatory requirement for such appeals following a prior uniform ruling. The Court upheld the withdrawal as valid under civil procedure codes, noting that no formal or material obstacles prevented the prosecution from abandoning the case once the underlying necessity ceased to exist.

Legislator headnote

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Art. 280.º-5 da CRP; Art. 53.º, 69.º e 73.º da Lei n.º 28/82: The public prosecution may voluntarily withdraw a constitutional appeal when the legal prerequisite for its mandatory filing ceases to exist, rendering the appeal inadmissible.

Keywords

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constitutional appeal withdrawal public prosecution discretion mandatory legal requirement extinction of proceedings uniform jurisprudence

Cited Legislation

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Art. 280.º-5 da CRP
Art. 53.º da Lei n.º 28/82
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
Art. 73.º da Lei n.º 28/82
Art. 287.º do Código de Processo Civil
Art. 293.º do Código de Processo Civil
Art. 300.º do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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Acórdão n.º 87/87
Acórdão n.º 152/85
Acórdão n.º 314/85
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118/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
206/87
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122/87
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133/87
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192/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 358/87

ACÓRDÃO N.º 358/87

Processo n.º 229/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º-5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo TC).

Posteriormente, como se verifica do documento de fls. 20, veio o MP desistir do recurso, invocando ter deixado de existir o único pressuposto da sua interposição – a obrigatoriedade imposta pelo art.º 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, visto que o TC, a partir do acórdão n.º 87/87, in Diário da República, II Série, de 16 de Abril de 1987, firmou jurisprudência uniforme, nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma do art.º 64, n.º 5 do Código da Estrada.

Na verdade, entendendo-se ter cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, então o MP pode dele desistir, já que nenhum obstáculo formal ou material impede tal desistência – art.ºs 53.º. 69.º e 73.º da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro e art.ºs 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil (neste sentido, os acórdãos do TC n.ºs 152/85, in Diário da República, II série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1986 e 314/85, in Diário da República, II Série, n.º 85, de 12 de Abril de 1986).

2. Assim, nos termos dos artigos 287.º, al. d) e 293.º, do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do art.º 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, julga-se válida a desistência e extinto o recurso.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes