Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
209/87 AI generated

Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.

Case Number 209/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The public prosecution withdrew its constitutional appeal, citing the removal of the mandatory requirement for such actions. The court validated this withdrawal based on the absence of formal or material obstacles under relevant procedural laws. Consequently, the appeal was declared validly abandoned and the proceedings extinguished.

Legislator headnote

AI generated

Art. 280.º-5 CRP; Art. 53.º, 69.º, 73.º Lei n.º 28/82; Art. 287.º, 293.º, 300.º CPC: A public prosecution may desist from a constitutional appeal when the legal basis for its mandatory filing ceases to exist, and such desistance is validly accepted by the court.

Keywords

AI generated
constitutional appeal withdrawal public prosecution desistance mandatory legal requirement procedural extinction validity of abandonment

Cited Legislation

AI generated
Art. 280.º-5 da CRP
Art. 53.º da Lei n.º 28/82
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
Art. 73.º da Lei n.º 28/82
Art. 287.º do Código de Processo Civil
Art. 293.º do Código de Processo Civil
Art. 300.º do Código de Processo Civil

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 152/85 do Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 314/85 do Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 87/87 do Tribunal Constitucional
AI generated
250/87
Constitutional Court dismisses public prosecution appeal after prosecutor withdraws due to lack of mandatory requirement.
192/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
149/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
122/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
118/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 358/87

ACÓRDÃO N.º 356/87

Processo n.º 209/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º-5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo TC).

Posteriormente, como se verifica do documento de fls. 20, veio o MP desistir do recurso, invocando ter deixado de existir o único pressuposto da sua interposição – a obrigatoriedade imposta pelo art.º 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, visto que o TC, a partir do acórdão n.º 87/87, in Diário da República, II Série, de 16 de Abril de 1987, firmou jurisprudência uniforme, nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma do art.º 64, n.º 5 do Código da Estrada.

Na verdade, entendendo-se ter cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, então o MP pode dele desistir, já que nenhum obstáculo formal ou material impede tal desistência – art.ºs 53.º. 69.º e 73.º da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro e art.ºs 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil (neste sentido, os acórdãos do TC n.ºs 152/85, in Diário da República, II série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1986 e 314/85, in Diário da República, II Série, n.º 85, de 12 de Abril de 1986).

2. Assim, nos termos dos artigos 287.º, al. d) e 293.º, do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do art.º 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, julga-se válida a desistência e extinto o recurso.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes