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192/87 AI generated

Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.

Case Number 192/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Public Prosecution Service withdrew its constitutional appeal regarding Article 64 of the Road Code, citing the removal of the mandatory requirement for such appeals. The court validated this withdrawal as legally permissible under the relevant procedural laws. Consequently, the appeal was declared validly abandoned and the proceedings were extinguished.

Legislator headnote

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Art. 280.º-5 CRP; Art. 53.º, 69.º, 73.º Lei n.º 28/82; Art. 287.º, 293.º, 300.º CPC: The withdrawal of a constitutional appeal is valid when the legal basis for its mandatory filing ceases to exist, thereby extinguishing the proceedings.

Keywords

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constitutional appeal withdrawal mandatory legal challenge public prosecution desistance extinction of proceedings Road Code constitutionality

Cited Legislation

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Art. 280.º-5 of the Constitution
Art. 72.º, n.º 3 of Law n.º 28/82
Art. 53.º, 69.º and 73.º of Law n.º 28/82
Art. 287.º, 293.º and 300.º of the Code of Civil Procedure

Cited Case Law

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Acórdão n.º 152/85
Acórdão n.º 314/85
Acórdão n.º 87/87
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198/87
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution's constitutional challenge after they withdraw the appeal.
118/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
206/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
122/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
229/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 358/87

ACÓRDÃO N.º 353/87

Processo n.º 192/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º-5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo TC).

Posteriormente, como se verifica do documento de fls. 20, veio o MP desistir do recurso, invocando ter deixado de existir o único pressuposto da sua interposição – a obrigatoriedade imposta pelo art.º 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, visto que o TC, a partir do acórdão n.º 87/87, in Diário da República, II Série, de 16 de Abril de 1987, firmou jurisprudência uniforme, nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma do art.º 64, n.º 5 do Código da Estrada.

Na verdade, entendendo-se ter cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, então o MP pode dele desistir, já que nenhum obstáculo formal ou material impede tal desistência – art.ºs 53.º. 69.º e 73.º da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro e art.ºs 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil (neste sentido, os acórdãos do TC n.ºs 152/85, in Diário da República, II série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1986 e 314/85, in Diário da República, II Série, n.º 85, de 12 de Abril de 1986).

2. Assim, nos termos dos artigos 287.º, al. d) e 293.º, do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do art.º 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, julga-se válida a desistência e extinto o recurso.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes