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111/87 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution's constitutional challenge after they withdraw the appeal.

Case Number 111/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Public Prosecution Service withdrew its constitutional challenge regarding Article 64(5) of the Road Code, citing the removal of the mandatory requirement for such appeals. The court validated this withdrawal based on the absence of formal or material obstacles under the relevant procedural laws. Consequently, the appeal was declared validly withdrawn and extinguished, ending the proceedings.

Legislator headnote

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Art. 280.º-5 CRP; Art. 53.º, 69.º, 73.º Lei n.º 28/82; Art. 287.º, 293.º, 300.º CPC: The Public Prosecution Service may desist from a constitutional appeal when the mandatory requirement for filing it ceases to exist, and such desistance is validly accepted by the court.

Keywords

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constitutional appeal withdrawal public prosecution desistance mandatory requirement cessation Road Code Article 64 procedural law validity

Cited Legislation

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Art. 280.º-5 of the Constitution
Art. 53.º, 69.º, 73.º of Law No. 28/82
Art. 287.º, 293.º, 300.º of the Civil Procedure Code

Cited Case Law

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Acórdão n.º 152/85
Acórdão n.º 314/85
Acórdão n.º 87/87
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133/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
198/87
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution's constitutional challenge after they withdraw the appeal.
118/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
206/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.
229/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 358/87

ACÓRDÃO N.º 347/87

Processo n.º 111/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º-5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo TC).

Posteriormente, como se verifica do documento de fls. 20, veio o MP desistir do recurso, invocando ter deixado de existir o único pressuposto da sua interposição – a obrigatoriedade imposta pelo art.º 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, visto que o TC, a partir do acórdão n.º 87/87, in Diário da República, II Série, de 16 de Abril de 1987, firmou jurisprudência uniforme, nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma do art.º 64, n.º 5 do Código da Estrada.

Na verdade, entendendo-se ter cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, então o MP pode dele desistir, já que nenhum obstáculo formal ou material impede tal desistência – art.ºs 53.º. 69.º e 73.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro e art.ºs 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil (neste sentido, os acórdãos do TC n.ºs 152/85, in Diário da República, II série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1986 e 314/85, in Diário da República, II Série, n.º 85, de 12 de Abril de 1986).

2. Assim, nos termos dos artigos 287.º, al. d) e 293.º, do Código de Processo Civil, aplicáveis “ ex vi” do art.º 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, julga-se válida a desistência e extinto o recurso.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes