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204/87 AI generated

Court dismisses mandatory appeal due to withdrawal after Constitutional Court previously declared the cited traffic code article unconstitutional.

Case Number 204/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the mandatory public prosecution appeal filed against a traffic conviction based on radar speed detection. The prosecution had previously challenged the constitutionality of Article 64(5) of the Road Code, which validated radar evidence, after the Court had declared it unconstitutional in prior rulings. The Court noted that it subsequently ruled the article constitutional in later decisions, rendering the mandatory appeal no longer required and allowing the prosecutor to withdraw the case.

Legislator headnote

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Art. 280(5) Const.; Art. 70(1)(f) & 72(3) Law 28/82: When a mandatory appeal becomes unnecessary because the Court of Justice has previously declared the challenged norm constitutional, the appeal is extinguished upon withdrawal by the public prosecutor.

Keywords

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mandatory appeal withdrawal Constitutional Court precedent Road Code constitutionality radar evidence validation prosecution desistance

Cited Legislation

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Art. 280(5) Const.
Art. 70(1)(f) & 72(3) Law 28/82
Art. 64(5) Road Code

Cited Case Law

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Acórdão n.º 201/85
Acórdão n.º 85/86
Acórdão n.º 230/87
E dai poder sustentar-se – como mais desenvolvidamente se defende no acórdão n.º 230/87, de 26 de Junho (proferido no processo n.º 92/87) – que o recurso, em hipóteses como a dos autos, deixou de ser obrigatório.

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Full text

ACORDÃO Nº 323/87

ACÓRDÃO N.º 323/87

Processo n.º 204/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

1. A. foi condenado no 2.º Juízo de Polícia da Comarca do Porto, por sentença de 6 de Maio último, em virtude de, no dia 4 de Março do ano corrente, pelas 11 horas e 44 minutos, na Avenida da Boavista, da cidade do Porto, conduzir o veiculo ..-..-.., ligeiro de passageiros, à velocidade de 94 Km/hora, quando a velocidade máxima permitida no local era de 60 Km/hora – ou seja, a contravenção prevista no n.º 3 do artigo 7.º do Código da Estrada e punível pelo n.º 10 do mesmo artigo, na medida de inibição de conduzir por 8 dias, nos termos do artigo 61.º, n.º 2, alínea b), n.º 2, do Código da Estrada (e não também em multa, por já a ter pago voluntariamente).

A condenação baseou-se no auto de transgressão levantado por um guarda da Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Pública do Porto, segundo o qual “a velocidade foi controlada pelo radar desta Polícia, como consta no rolo fotográfico n.º 10”.

Da decisão interpôs o Ministério Público recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 280.º, n.º 5, da Constituição e 70.º, n.º 1 alínea f), e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, já que nela se fez aplicação (implícita) da norma do n.º 5 do artigo 64.º, do Código da Estrada e esta foi declarada inconstitucional pelo acórdão deste Tribunal n.º 201/85 (proferido no processo n.º 30/84).

Notificado para alegar, o magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal veio, porém, desistir do recurso.

Cumpre decidir.

2. A norma (implicitamente) aplicada na sentença recorrida, ou seja, a do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada, é do seguinte teor:

“A utilização de quaisquer aparelhos ou instrumentos na fiscalização do trânsito deve ser previamente aprovada pela Direcção-Geral de Viação.

Os elementos apurados através desses aparelhos ou instrumentos têm o valor probatório do auto de notícia nos termos do artigo 169.º, do Código de Processo Penal”.

Recorreu obrigatoriamente o Ministério Público por ela ter sido anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 201/85 (1ª Secção), de 6 de Novembro (no Diário da República, II Série, de 7 de Fevereiro de 1986), o que aliás voltou a acontecer no acórdão n.º 85/86 (1ª Secção), de 19 de Março (no Diário da República, II Série, de 14 de Junho de 1986).

Este tribunal passou, porém, a julgar não inconstitucional a norma em questão, tanto na 2ª como na 1ª Secção.

E dai poder sustentar-se – como mais desenvolvidamente se defende no acórdão n.º 230/87, de 26 de Junho (proferido no processo n.º 92/87) – que o recurso, em hipóteses como a dos autos, deixou de ser obrigatório.

Sendo assim, nenhum obstáculo se levanta à validade da desistência.

3. Pelo exposto, julga-se extinto o recurso pela desistência.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes