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153/87 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.

Case Number 153/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the appeal following the withdrawal of the request by the Deputy Attorney General. The original case involved a driver convicted of speeding based on radar evidence treated as a police report under the Road Code. The court noted that the Prosecutor General had abandoned previous precedents and informed the court that the new judicial stance deemed the constitutional challenge unnecessary.

Legislator headnote

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Art. 72.º, n.º 3, 70.º, n.º 1, alínea f) e g), 280.º, n.º 5 da Constituição; Art. 169.º do Código de Processo Penal; When the Deputy Attorney General withdraws an appeal citing a change in judicial orientation regarding the constitutionality of specific statutory provisions, the appeal is extinguished without substantive review.

Keywords

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Constitutional Appeal Withdrawal Radar Evidence Validity Judicial Orientation Change Procurator General Dismissal Road Code Constitutional Review

Cited Legislation

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Art. 72.º, n.º 3 of the Constitution
Art. 70.º, n.º 1, letter f) and g) of the Constitution
Art. 280.º, n.º 5 of the Constitution
Art. 169.º of the Code of Criminal Procedure
Art. 64.º, n.º 5 of the Road Code
artigo 169.º do Código de Processo Penal

Cited Case Law

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Acórdão n.º 201/85
Acórdão n.º 85/86
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169/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.
220/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.
205/87
Tribunal Constitucional allows mandatory appeal withdrawal due to established non-constitutionality jurisprudence. The court validates the withdrawal because the legal basis for the appeal no longer exists. The mandatory appeal was withdrawn, and the court ruled the withdrawal valid based on prior jurisprudence. The court held that the mandatory appeal was validly withdrawn due to the lack of a constitutional issue. The decision confirms that when a mandatory appeal loses its substantive basis, the withdrawal is legally effective. The court ruled that the mandatory appeal was withdrawn and the case is extinguished. The court found that the mandatory appeal was withdrawn and the case is extinguished. The court held that the mandatory appeal was withdrawn and the case is extinguished.
222/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after Attorney General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.
147/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new constitutional interpretation.

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Full text

ACORDÃO Nº 317/87

ACÓRDÃO N.º 317/87

Processo n.º 153/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. Nos juízos de polícia da Comarca do Porto – 1.º Juízo – A. foi condenado, em processo de transgressão, em multa de inibição de conduzir, como autor da contravenção prevista e punida pelo artigo 7.º, n.ºs 8 e 10 Código da Estrada, por haver praticado os factos constantes do auto de notícia que, segundo a sentença, faz fé em Juízo.

Diz-se nesse auto que o réu, no dia 23 de Dezembro de 1986, na Avenida da Boavista, Porto, conduzia o veiculo ligeiro de passageiros ..-..-.. à velocidade de 95 Km/hora e que essa velocidade foi controlada pelo radar da PSP, constando do rolo fotográfico 52.

2. O Ministério Público interpôs recurso, para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 72.º, n.º 3, 70.º, n.º 1, alínea f) e g), ambos da LTC – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – e 280.º, n.º 5, da Constituição da República, por, na sentença, “se haver considerada verificada a transgressão […] com base na disposição do artigo 64.º, n.º 5” do Código da Estrada.

3. Notificado para alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal veio formular a sua desistência do presente recurso.

Juntou, com o requerimento de desistência uma fotocópia da comunicação que lhe foi feita pelo Exmo Procurador-Geral da República a informá-lo de que, “em virtude de o Tribunal Constitucional ter abandonado a orientação dos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, e ter passado a perfilhar o entendimento de que não viola a Constituição a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n.º 207/76, de 20 de Março) que atribui valor de auto de notícia nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar”, se deve considerar dispensado da obrigatoriedade da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional

4. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

4.1. A desistência do recurso é válido e o requerente tem legitimidade para a formular, designadamente considerando os termos da citada Comunicação do Exmo. Procurador-Geral da Republica.

4.2. Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes