Constitutional court dismisses public prosecution appeal on withdrawal under civil procedure code analogy.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a civil procedure withdrawal. The Ministry of Public Prosecution challenged the withdrawal filed by the defendant, arguing it violated constitutional rights. The court ruled that the withdrawal is valid when applied analogically to Article 681 of the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
AI generatedArt. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when the defendant voluntarily abandons the claim, even if initiated by the public prosecution, provided it complies with procedural requirements.
Keywords
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AI generatedFull text
ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 289/87
Processo n.º 234/87
1ª Secção
Relator. Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º …, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante de do documento de fls. 14.
Lisboa, 10 de Julho de 1987
Antero Alves Monteiro Diniz
Martins da Fonseca
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes