Constitutional court dismisses public prosecution appeal on civil procedure withdrawal grounds under Art. 681 CPC.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a civil procedure withdrawal. The withdrawal was recorded in the case file, and the court applied Article 681 of the Civil Procedure Code by analogy. The court ruled that the withdrawal was valid and the appeal lacked constitutional merit.
Legislator headnote
AI generatedArt. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal by the public prosecution is valid when recorded in the case file and applies by analogy to similar procedural contexts.
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ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 288/87
Processo n.º 230/87
1ª Secção
Relator. Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º … – …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante de do documento de fls. 16.
Lisboa, 10 de Julho de 1987
Antero Alves Monteiro Diniz
Martins da Fonseca
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes