Constitutional court dismisses public prosecution appeal due to withdrawal of the appeal by the private party.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecution Service against a private party's withdrawal of the constitutional challenge. The court accepted the withdrawal as valid under Article 681 of the Civil Procedure Code, applied analogously to this context. Consequently, the constitutional review was terminated without a substantive ruling on the alleged unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArticle 681 of the Civil Procedure Code; withdrawal of the constitutional appeal by the private party validly terminates the proceedings.
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ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 286/87
Processo n.º 210/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Martins da Fonseca
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., residente na Rua …, n.º … em santa Cruz do Bispo – Matosinhos, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente, a desistência do recurso constante do documento de folhas 15.
Lisboa, 10 de Julho de 1987
Martins da Fonseca
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Armando Manuel Marques Guedes