Constitutional court dismisses public prosecution appeal withdrawal as valid under civil procedure code analogy.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the withdrawal of a constitutional challenge. The court held that the withdrawal was valid because it was filed in accordance with Article 681 of the Civil Procedure Code, applied analogously to this context. Consequently, the appeal was rejected, confirming the withdrawal's legal effect.
Legislator headnote
AI generatedArt. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when filed in compliance with the procedural rules of the Civil Procedure Code, applied analogously.
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ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 285/87
Processo n.º 202/87
1ª Secção
Relator. Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante de do documento de fls. 16.
Lisboa, 10 de Julho de 1987
Antero Alves Monteiro Diniz
Martins da Fonseca
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes