Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal on civil procedure withdrawal grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a civil procedure withdrawal. The Ministry of Public Prosecution challenged the withdrawal filed by the defendant, A., who resided in Porto. The court upheld the withdrawal as valid under Article 681 of the Civil Procedure Code, applied analogically to this context.
Legislator headnote
AI generatedArt. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when filed by the defendant, and the public prosecution's objection does not invalidate the procedural act.
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ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 284/87
Processo n.º 199/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Raul Mateus
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente no Porto, à Rua …., …, … , julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 15.
Lisboa, 10 de Julho de 1987
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Martins da Fonseca
Armando Manuel Marques Guedes