Constitutional court dismisses public prosecution appeal on civil procedure withdrawal grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a civil procedure withdrawal. The appellant argued the withdrawal violated constitutional rights, while the respondent cited Article 681 of the Civil Procedure Code as the legal basis. The court upheld the withdrawal's validity by applying the article analogically to this constitutional review context.
Legislator headnote
AI generatedArt. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when based on the analogical application of civil procedure rules regarding voluntary abandonment of proceedings.
Keywords
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AI generatedFull text
ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 282/87
Processo n.º 172/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Martins da Fonseca
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Praceta …, n.º … em Canidelo – Vila Nova de Gaia, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 19.
Lisboa, 10 de Julho de 1987
Martins da Fonseca
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Armando Manuel Marques Guedes