Constitutional court dismisses public prosecution appeal due to withdrawal of the appeal by the respondent.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecution Service against a decision regarding the respondent A. The court found that the respondent had formally withdrawn the appeal, a procedural act that was valid and applied by analogy to Article 681 of the Civil Procedure Code. Consequently, the court ruled that the appeal no longer existed, rendering the constitutional challenge moot.
Legislator headnote
AI generatedArt. 681.º do Código de Processo Civil; When a party withdraws a constitutional appeal, the court must declare it dismissed as the procedural instrument ceases to exist.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 281/87
Processo n.º 171/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Martins da Fonseca
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., residente na Rua …, n.º … – … – Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 24.
Lisboa, 10 de Julho de 1987
Martins da Fonseca
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Armando Manuel Marques Guedes