Constitutional appeal dismissed as plaintiff withdrew the appeal, making the constitutional question moot.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a judgment. The plaintiff, A., subsequently withdrew the appeal in writing, a procedural act deemed valid under the Civil Procedure Code. Consequently, the court ruled that the constitutional question was no longer viable due to the withdrawal.
Legislator headnote
AI generatedArticle 681 of the Civil Procedure Code; withdrawal of a constitutional appeal renders the appeal moot and results in its dismissal.
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ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 278/87
Processo n.º 148/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Martins da Fonseca
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º …, .., em Creixomil – Guimarães, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 16.
Lisboa, 10 de Julho de 1987
Martins da Fonseca
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Armando Manuel Marques Guedes