Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal on procedural grounds under Civil Code Art. 681.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a civil lawsuit withdrawal. The Ministry of Public Prosecution challenged the withdrawal filed by the plaintiff, while the defendant argued the withdrawal was valid. The court ruled that the withdrawal complied with Article 681 of the Civil Procedure Code, applied analogously to this constitutional review context.
Legislator headnote
AI generatedArt. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when it strictly adheres to procedural requirements and does not violate fundamental rights.
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ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 275/87
Processo n.º 106/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Martins da Fonseca
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, …, .., Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 16.
Lisboa, 10 de Julho de 1987
Martins da Fonseca
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Armando Manuel Marques Guedes