Constitutional court dismisses appeal withdrawal as valid under civil procedure code analogical application.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the withdrawal of the constitutional appeal valid and thus dismissed the case. The Ministry of Public Prosecution filed the appeal, which was subsequently withdrawn by the respondent A. The court ruled that this withdrawal complied with Article 681 of the Civil Procedure Code, applied analogically to constitutional proceedings.
Legislator headnote
AI generatedArt. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when it complies with the procedural requirements of the Civil Procedure Code applied analogically.
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ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 273/87
Processo n.º 65/87
1ª Secção
Relator. Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante de fls. 21.
Lisboa, 10 de Julho de 1987
Antero Alves Monteiro Diniz
José Magalhães Godinho
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes