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200/86 AI generated

Constitutional court dismisses appeal confirming administrative court ruling declaring disciplinary regulations unconstitutional.

Case Number 200/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against an Administrative Court decision that declared specific police disciplinary regulations unconstitutional. The Administrative Court had ruled that the relevant decree lacked proper legislative authority because it was issued by the Government rather than the Assembly. The Constitutional Court upheld this ruling by citing its own prior judgment which already declared these norms invalid due to the same constitutional violation.

Legislator headnote

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Art. 167.º, alínea c) e m); Art. 272.º da Constituição da República; When a legislative body lacks the constitutional competence to enact a law, any subsequent administrative regulations based on that invalid law are also unconstitutional and must be disregarded.

Keywords

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legislative competence unconstitutional regulations administrative authority constitutional review disciplinary penalties public service law decrees of the government

Cited Legislation

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Art. 167.º, alínea c) e m) da Constituição da República
Art. 272.º da Constituição da República

Cited Case Law

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Acórdão n.º 103/87
Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 103/87, publicado no Diário da República I série, de 6 do corrente mês de Maio, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, bem como do RDPSP por ele aprovado.
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12/86
Tribunal Constitucional declares unconstitutional disciplinary dismissal of police officer due to prior invalidity of governing decree.
80/87
Constitutional Court dismisses appeal, enforcing general binding declaration of disciplinary regulation unconstitutionality.
45/86
Constitutional Court dismisses appeal as prior abstract review already declared the disciplinary regulation unconstitutional.
48/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared the disciplinary regulation unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 264/87

ACÓRDÃO N.º 264/87

Processo n.º 200/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. A., ex-guarda da Polícia de Segurança Pública, interpôs recurso contencioso do despacho de 13 de Março de 1984 do Ministério da Administração Interna, que o puniu disciplinarmente com a pena de demissão, pela prática de actos previstos nos números 26 e 32 do artigo 8.º e puníveis pelo artigo 27.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, para o Supremo Tribunal Administrativo.

2. Por acórdão de fls. 88, o STA recusou a aplicação das mencionadas normas daquele regulamento por inconstitucionalidade orgânica, em virtude de o citado Decreto-Lei n.º 440/82 haver emanado do Governo que legislou em matéria da reserva de competência da Assembleia da República, nos termos dos artigos 167.º, alínea c) e m) e 272.º da Constituição da república, redacção primitiva.

3. O Ministério Público recorreu desse acórdão para o Tribunal Constitucional.

O Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal, nas suas alegações, concluiu pelo improvimento do recurso.

4. O recorrido alegou, concluindo que o acórdão do STA deve ser confirmado.

5. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

5.1. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 103/87, publicado no Diário da República I série, de 6 do corrente mês de Maio, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, bem como do RDPSP por ele aprovado.

5.2. Nestes termos, fazendo aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento do recurso.

Lisboa, 26 de Junho de 1987

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes